Mesa Diretora do CES-MG exige a suspensão imediata do edital de seleção de Organização Social para o Hospital Regional Antônio Dias (HRAD)

Resolução do CES-MG 064, de 14/10/19, não aprova a implementação de Organização Social (OS) para Fhemig

A Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), em reunião realizada no dia 04/03/2021, com a participação da promotora de Justiça, da 2ª Promotoria de Defesa de Saúde de Belo Horizonte, Josely Ramos Pontes; do presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Fábio Baccheretti Vitor; e da assessora do Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Carla Martins; retirou os seguintes encaminhamentos a respeito do Edital FHEMIG Nº 01/2021, que propõe a seleção pública de Organização Social (OS) para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, incluindo equipamentos, estrutura, maquinário, insumos e outras atividades e intervenções necessárias ao pleno funcionamento do Hospital Regional Antônio Dias (HRAD), em Patos de Minas:

  • O Ministério Público, por meio da promotora de Justiça, Josely Ramos Pontes, da 2ª Promotoria de Defesa de Saúde de Belo Horizonte, irá ajuizar uma ação pública para suspender o Edital FHEMIG Nº 01/2021, referente a Organização Social (OS) no Hospital Regional Antônio Dias (HRAD) e que a Resolução CES-MG 064, de 14/10/2019, com deliberação contrária à OS na Fhemig, seja respeitada;
  • A Mesa Diretora do CES-MG exige a suspensão imediata do edital Edital FHEMIG Nº 01/2021, referente à Organização Social no Hospital Regional Antônio Dias (HRAD), respeitando a Resolução CES-MG 064, de 14/10/2019 .

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