O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) reprovou, durante sua 619ª Reunião Ordinária, realizada na terça-feira (01/09), o Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2025, que funciona como uma prestação de contas da execução das políticas de saúde no ano anterior, envolvendo aspectos assistenciais, orçamentários e financeiros.
Durante a reunião, as câmaras técnicas e comissões do CES-MG apresentaram análises de diferentes metas e indicadores do RAG 2025, de acordo com suas respectivas áreas de atuação. Entre as 11 comissões e câmaras técnicas, sete recomendaram a reprovação do relatório, duas se manifestaram pela aprovação com ressalvas e duas não apresentaram parecer. Ao final da discussão, 23 conselheiros votaram a favor da reprovação do RAG 2025. c
Apesar da apresentação de resultados quantitativos, as pessoas conselheiras apontaram problemas na forma como algumas informações foram apresentadas e ressaltaram que o simples cumprimento numérico das metas não é suficiente para avaliar a realidade dos serviços de saúde. Também foram questionados dados apresentados de forma geral para Minas Gerais, sem o detalhamento necessário para compreender as diferentes realidades por região, município, hospital ou unidade, de acordo com a política analisada. Outro ponto destacado foi a ausência ou a desatualização de dados necessários para avaliar determinados indicadores.
Assistência farmacêutica e acesso a medicamentos
A Comissão Intersetorial de Patologias e Assistência Farmacêutica (CIPAF), apontou algumas fragilidades nas informações apresentadas no RAG 2025. Entre os questionamentos, foram destacados o uso de dados de anos anteriores para a avaliação de algumas ações e a dificuldade de verificar, a partir das informações disponíveis, o efetivo cumprimento de determinadas metas. O parecer também chamou atenção para o acesso da população aos medicamentos e para a necessidade de avaliar os resultados de iniciativas como o projeto “Farmácia Mais”, considerando os relatos e reclamações relacionados à falta de medicamentos. Para a comissão, a análise deve ir além dos números apresentados e permitir compreender se as ações executadas estão, de fato, garantindo o acesso da população à assistência farmacêutica.
Saúde mental e financiamento de comunidades terapêuticas
Na área da saúde mental, também foram levantados questionamentos sobre o financiamento de comunidades terapêuticas. Durante a análise feita pela Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica de Minas Gerais (CERP), foi ressaltado que essas instituições não integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), além de terem sido apontadas fragilidades relacionadas à definição de metas e indicadores e ao acompanhamento dos recursos destinados a esses serviços. O parecer recomendou a interrupção do repasse de recursos da saúde para essas instituições e o encaminhamento da situação aos órgãos de controle.
A presidenta do CES-MG e psicóloga, Lourdes Machado, complementa dizendo que existe uma resolução da política de saúde mental, aprovada em 2016, que determina que qualquer verba pública da saúde deve ser direcionada para serviços abertos, territorializados, dentro da política de redução de danos e da reforma psiquiátrica antimanicomial. Então, as comunidades terapêuticas não se encaixam nisso. Levando em consideração esses apontamento, a presidenta reflete sobre a reprovação do RAG:
“Só o fato de estarem sendo financiadas 61 comunidades terapêuticas, quando temos uma política e uma resolução aprovadas e quando essas comunidades não estão incluídas entre os dispositivos da saúde, já é uma questão que precisa ser considerada”
Orçamento da saúde também foi analisado
Outra Câmara Técnica que recomendou a reprovação do RAG foi a Câmara Técnica de Orçamento e Finanças (CTOF). Em sua análise, a CTOF destacou que Minas Gerais aplicou 12,29% em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) em 2025, cumprindo o mínimo constitucional. No entanto, ao comparar o investimento realizado pelo Estado com o de outras unidades da Federação, a Câmara apontou que Minas Gerais apresenta percentual inferior ao observado em outros estados. Para o coordenador da CTOF, Erli Rodrigues, “não se trata apenas de cumprir a lei, é preciso que os recursos sejam aplicados corretamente”.
Nesse sentido, a Câmara também apontou inconformidades na execução orçamentária, especialmente em despesas contabilizadas como ASPS. Entre elas está o “auxílio-fardamento” destinado a servidores da SEJUSP em uma ação de saúde. A CTOF entende que os servidores fazem jus ao auxílio, mas considera que a despesa não deveria ser caracterizada como ASPS. A Câmara defende ainda que, caso o benefício seja considerado uma despesa de saúde, ele seja estendido a todas as pessoas servidoras da SES-MG.
Outra inconsistência apontada foi a compra de enxovais para gestantes. Embora reconheça a iniciativa como uma forma de incentivar a realização do pré-natal, a CTOF informou não ter encontrado respaldo na Lei Complementar nº 141/2012 para que a aquisição desse incentivo seja contabilizada como ASPS.
Mesmo com a maioria das comissões recomendando a reprovação do RAG 2025, a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), reconheceu alguns avanços em relação à saúde do(a) trabalhador(a). A meta de ações previstas foi superada e a proporção de preenchimento adequado dos campos de ocupação e atividade econômica chegou a 83,66%. Mesmo assim, foram cobrados mais dados sobre acidentes de trabalho, resultados das ações de vigilância e acompanhamento dos centros regionais.
SES-MG contesta apontamentos e defende resultados
Representando a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), a secretária de Estado Adjunta de Saúde, Poliana Cardoso Lopes, esteve presente na reunião e contestou parte dos apontamentos apresentados pelas câmaras técnicas e comissões. Na ocasião, ela representou o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, e argumentou que alguns indicadores classificados como não cumpridos teriam sido interpretados de forma equivocada. Também defendeu que determinadas alterações questionadas pelas pessoas conselheiras eram de caráter operacional. A SES-MG ainda discordou das críticas relacionadas à falta de transparência, embora tenha reconhecido a necessidade de aprimorar a comunicação e a apresentação das informações ao Conselho.
A Secretaria reconheceu dificuldades e o não cumprimento de algumas metas, mas defendeu que os pontos levantados deveriam ser analisados individualmente e respondidos de forma mais detalhada. Antes da deliberação, a gestão propôs o adiamento da votação do RAG para a reunião seguinte, a fim de possibilitar novos esclarecimentos sobre os pareceres apresentados. O plenário, no entanto, decidiu manter a votação, que resultou na reprovação do relatório.
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