O CES MG

21 de junho de 2016

 

O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais tem sua atuação definida no Decreto 45.559 de 3 de março de 2011, na Resolução CNS 453/ 2012 e, conforme a Lei Complementar (Federal) 141, de 13 de janeiro de 2012, trata-se de uma instância essencial para o funcionamento das políticas públicas de saúde.

Sua missão é promover e defender o Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, enquanto sua visão é ser referência na tarefa de participar no aprimoramento e qualificação dos atores e agentes públicos de controle social do Estado.

O Conselho busca permanentemente uma agenda atualizada em relação às necessidades de saúde da população de Minas Gerais e, inclusive, levando e elevando essa agenda ao patamar nacional.

O Conselho Estadual de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Também são suas atribuições:

  • Contribuir para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Recomendar a adoção de critérios que garantam qualidade na prestação de serviços de saúde;
  • Definir estratégias e mecanismos de coordenação do SUS, em consonância com os órgãos colegiados;
  • Traçar diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Saúde;
  • Examinar e encaminhar propostas, denúncias e queixas;
  • Emitir pareceres em consultas;
  • Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde;
  • Propor a convocação da Conferência Estadual de Saúde e constituir sua Comissão Organizadora;
  • Propor critérios para definição de padrões e parâmetros de atenção à saúde.

Há de se ressaltar que a saúde de todos só poderá ser alcançada pela coesão dos esforços da sociedade e pelo comportamento e postura responsável de cada um dos cidadãos; portanto, é responsabilidade de toda a sociedade, Estado, setores sociais e econômicos, públicos e privados e, fundamentalmente, das próprias pessoas.

Para garantir a participação de todos os segmentos da sociedade na elaboração e acompanhamento das políticas públicas, o Conselho de Saúde deve ser composto paritariamente: 50% representantes de usuárias/os, 25% trabalhadoras /es de saúde e 25% gestoras/es e prestadoras/es de serviço do SUS.

 

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