REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º – O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, regulamentado pela Lei Federal 8.142 de 28 de Dezembro de 1990, publicada no diário Oficial da União em 31 de Dezembro de Leia mais sobreRegimento Interno[…]