Regimento Interno

Art. 1º O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Estadual de Saúde/MG, regulamentado pela Lei Federal n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 1990 e pelo Decreto Estadual nº 45.559, de 03/03/2011, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais[…]