Regimento Interno


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Data de criação22 de junho de 2016
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Art. 1º O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Estadual de Saúde/MG, regulamentado pela Lei Federal n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 1990 e pelo Decreto Estadual nº 45.559, de 03/03/2011, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 03/03/2011.

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