Foram reprovados os relatórios de 2019, 2020 e 2021 com base no não cumprimento do valor mínimo Constitucional de 12% em Saúde
O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) reprovou, em sua 578ª reunião ordinária nesta segunda-feira (12/12), os Relatórios Anuais de Gestão (RAG) de 2019, 2020 e 2021. A decisão foi deliberada pela maioria do plenário, com base nos pareceres da Câmara Técnica de Orçamento e Finanças (CTOF) do Conselho, em avaliação conduzida durante todo o ano em reuniões acompanhadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).
O governo fez um baixo investimento na Saúde Pública de Minas Gerais e de fato não efetivou o Plano Estadual de Saúde, disse o presidente do CES-MG, Ederson Alves. Com isso, tentou privatizar a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). “O CES-MG está lutando para evitar a privatização e garantir a estrutura de funcionamento para o Controle Social. O Conselho foi contra a concretização do Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde do Estado de Minas Gerais (CMC) que previa acabar com a Escola de Saúde Pública de Minas Gerais, envolvendo o Hospital Eduardo de Menezes e Fundação Ezequiel Dias”. O presidente acrescenta o fato do governo não ter entregue os hospitais regionais para a população. “O que queremos é uma Saúde Pública de qualidade para Minas Gerais, por isso, é necessário mais investimentos do governo”, ressaltou.
Rejeição
De acordo com o 1º diretor de Comunicação e Informação do SUS e coordenador da CTOF, Erli Rodrigues (MOHAN), uma das questões que levaram à rejeição dos instrumentos de gestão foram os valores empenhados no orçamento em comparação ao volume de valores constantes nos restos a pagar pela gestão. “Uma coisa é empenhar, outra coisa é pagar. Se empenha e não paga você compromete o sistema financeiro do estado. Desde 2012 estamos trabalhando e percebendo o quanto o estado está deixando de restos a pagar, sem cumprir. Foi feito um acordo com o Ministério Público parcelando os valores em não sei quantos anos, e não temos conhecimento. Faltou ao Controle Social saber como o estado negociou isso com os municípios, como será pago”.
O coordenador acrescentou que o Conselho vem aprovando desde 2016 as contas com ressalvas que não são cumpridas, o que levou a CTOF a decidir pela reprovação da RAG. De acordo com Erli, Minas Gerais é considerado 25º investidor em Saúde do Brasil.
O RAG é a prestação de contas à população e ao Controle Social sobre as realizações anuais da SES-MG e as perspectivas para o Sistema Único de Saúde (SUS). A atividade de fiscalização e monitoramento das contas públicas da pasta são de responsabilidade do CES-MG, conforme diz a Lei nº 8142/1990.
Investimento mínimo
Outro aspecto que levou à reprovação do relatório foi o não cumprimento do percentual mínimo em Saúde. De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar 141, de 13/01/2012 os estados devem investir 12% de sua receita em Saúde. Dos recursos destinados à execução da política pública de Saúde foram pagos, em 2019, apenas 42,30% e o estado não demostrou capacidade de pagamento dos retos a pagar, o que corresponde a pouco mais de 3 bilhões dos quase 7 bilhões autorizados.
Em 2020, o percentual de pagamento financeiro foi de 69,86%, calculado do total geral apresentado, comparado com o total da despesa empenhada. O crédito autorizado foi de pouco mais de 7 bilhões dos quais foram pagos quase 5 bilhões. Em 2021, o pagamento financeiro foi de 87,80%, o que corresponde a crédito autorizado de quase 9 bilhões e pagamento de cerca de 8 bilhões. Para o conselheiro Rômulo Campos (FETAEMG) o estado mente quando diz na imprensa que cumpre os 12% estipulados. Erli complementa que neste caso os valores empenhados não significam aplicação do mínimo constitucional, a não ser que haja caixa para o pagamento.
A representante da SES-MG, Fernanda Xavier (SES) solicitou ao plenário do CES-MG considerar que os relatórios referem-se também à gestão anterior do governo. Disse que as informações relacionadas à gestão da Saúde estão no site de Transparência do governo. “Estamos abertos para definir metodologias de trabalho”, disse.
Ultrassecreto
Na reprovação dos RAG’s de 2019, 2020, 2021, chamou a atenção da CTOF e também do plenário foi a classificação de informações como ultrassecreto. No site Transparência, da Secretaria de Estado da Fazenda, informações que deveriam estar públicas foram classificadas como ultrassecretas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e Decreto Estadual nº 45.969/2012, inviabilizando o trabalho do Controle Social. O conselheiro Roberto Santana (CRF) destacou que se há alguma coisa de ultrassecreta o conselho precisa saber, não há motivo para sigilo. Segundo Erli, a lei que classifica como ultrassecreta não pode ser usada nesse caso. “Parece que isso tem sido usado contra do Conselho que é o principal órgão a aprovar a contas da Saúde”, afirmou.
Mau uso do dinheiro público
Durante a apresentação dos relatórios, o plenário destacou a exclusão do Controle Social do processo de formulação da política de Saúde. O conselheiro Roberto Santana citou os hospitais regionais, o Programa Valora Minas, as cirurgias eletivas, assistência farmacêutica, hospital de campanha que seria efetivado durante a pandemia para ilustrar algumas ocasiões em que o CES-MG não é chamado para as discussões e destaca que a reprovação dos relatórios é o reflexo disso. “O que acontece hoje é o resultado do que a SES escolheu como política de governo.
A vice-presidenta do CES-MG, Lourdes Machado, completou dizendo que o governo assumiu a responsabilidade ao não investir o mínimo constitucional e ao querer privatizar. “O governo deve entender que tem que caminhar junto com o Controle Social”.
A 1ª secretaria Gláucia de Fátima Batista expressou que a defesa deve ser pela Saúde como direito humano e não mercadoria, como definem todos os princípios do SUS. “Observamos que esse governo não presa nada disso tanto a Constituição quanto a Lei 8142. O Controle Social faz parte do SUS e, por isso, é Constitucional”, ressaltou.
Além disso, o RAG 2021 indicou a compra de pistolas, fuzis, granadas e coletes a prova de bala com recursos destinados para Saúde. O plenário encaminhou a questão para ser submetida a auditoria e envio para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
Os três relatórios foram rejeitados pelo plenário do CES-MG, com pedido de abertura de sigilos impostos no texto, sendo que o de 2021, deve ser submetido a auditoria.
Estrutura para o conselho
O empenho de recursos e o efetivo pagamento de crédito destinado ao CES-MG também motivou a reprovação do RAG pelo plenário. Nos últimos anos, o governo não tem atendido às demandas do Controle Social, deixando de investir em infraestrutura para o Conselho. “A CTOF não se sentiu contemplada com os gastos realizados em 2021” declarou Erli.
Leia os pareceres da CTOF, na íntegra:
Assista à 578ª reunião ordinária do CES-MG no Youtube
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O governo do Estado faz o que bem quer, descumpre leis, desrespeita a Constituição Federal, desvio recursos da saúde e da educação. Nada acontece pois a Assembleia Legislativa é conivente e omissa.