O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) participou de uma agenda do Conselho Nacional de Saúde em Brasília, que reuniu as presidências e as secretárias executivas dos conselhos estaduais e municipais das capitais, e coordenações das Comissões Estaduais de Educação Permanente para o Controle Social no SUS. A presidenta Lourdes Machado, a secretária executiva Fabiana de Alcântara e a 1ª secretária da Mesa Diretora do CES-MG e coordenadora da Câmara Técnica de Educação Permanente Gláucia de Fátima Batista representaram o CES-MG. No encontro houve dois momentos de temáticas distintas. O primeiro foi uma reunião com as mesas diretoras para estabelecer um diálogo sobre as estratégias e ações de fortalecimento do controle social da saúde.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) apresentou a agenda política relacionada ao conjunto de temas e desafios que devem pautar sua atuação no cumprimento da missão de fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, ou seja, o exercício do controle social na saúde.
As bases da agenda estão alicerçadas nas deliberações das Conferências Nacionais de Saúde e das conferências nacionais temáticas relacionadas às políticas de saúde. A constatação dos principais temas e desafios foram creditadas à defesa da democracia, da vida e do fortalecimento do SUS; promoção da equidade e superação das iniquidades; defesa da atenção integral a saúde; fortalecimento da Atenção Básica (AB); enfrentamento do subfinanciamento do SUS; valorização de trabalhadoras e trabalhadores do SUS; fortalecimento do controle social.
Neste último caso, o CNS destacou que é preciso obter financiamento estável, adequado, suficiente e permanente da saúde, com revogação das regras fiscais que estabelecem teto das despesas primárias, além da revisão do pacto federativo, garantindo e regulamentando critérios de transferências federais do Fundo Nacional de Saúde, maior parcela aos municípios e aumento do orçamento do SUS, com a soma dos investimentos de União, Estados e Municípios para totalizar o equivalente à 6% PIB para a saúde pública.
Outro ponto que tem sido amplamente defendido pelo CES-MG é o combate a qualquer iniciativa de privatização, terceirização e monetarização das ações e serviços públicos de saúde e implementação do SUS por meio de serviços e servidoras (es) públicos, superando todas as formas de privatização na saúde.
Fortalecimento do controle e participação social
Dentre as ações de fortalecimento do protagonismo popular nos territórios do SUS na perspectiva da promoção de espaços saudáveis e sustentáveis está a contribuição com o planejamento participativo, estratégico e ascendente em saúde, com diagnósticos participativos de base comunitária, visando a identificação e a superação de vulnerabilidades sanitárias, socioeconômicas e ambientais.
Para isso, é necessário reafirmar o controle social como instância fiscalizadora e deliberativa de políticas públicas visando a reconstrução nacional com democracia, participação popular e social e transparência como fundamentos em todos os atos de gestão nas três esferas de governo
Fortalecimento da Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no SUS
O CES-MG acompanhou o 4º Encontro Nacional das Comissões Estaduais de Educação Permanente para o Controle Social no SUS. O tema central foi a avaliação do Projeto Participa +, uma formação para o controle social realizado pelo CNS em parceria com o Centro de Educação e Assessoramento Popular (Ceap), articulada pela Comissão Interinstitucional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS (CIEPCSS) com apoio da OPAS/OMS no Brasil.
De acordo com Gláucia de Fátima Batista o encontro destacou a importância da educação permanente como instrumento estratégico para o controle social e a defesa do SUS. Também destacou ser fundamental continuar a produção de conhecimento nessa área, assim como criar condições para que o Projeto em Defesa do SUS e da Saúde como Direito Humano seja implementado no próximo plano estadual, pois isso contribuirá para a adesão da juventude no fortalecimento do SUS e do controle social. “Os dados da 3ª edição apresentados sobre as oficinas realizadas mostram que MG continua aproveitando bem toda oportunidade de formação proporcionada pelo Conselho Nacional de Saúde, executada pelo CEAP e financiada pela OPAS”.
Em Minas Gerais, 134 pessoas conselheiras de saúde e representantes de movimentos sociais tiveram formação em educação permanente para o controle social nas três oficinas em MG: BH e região metropolitana em julho, com a participação de 20 municípios; Teófilo Otoni em setembro com mais 24 municípios do entorno; e Ituiutaba em outubro com 7 municípios do triângulo e entorno.
Foram apresentados os números relativos ao Participa + e ficou bem nítido o quanto Minas Gerais se destacou nas oficinas para o controle social e quanto essa participação foi um diferencial.
Dinâmica
Durante o encontro foi proposta uma dinâmica de grupos, em que os conselhos puderam enumerar os diferenciais do Participa + e propor melhorias. Dentre as dificuldades foi destacado a facilitação do acesso de pessoas conselheiras aos recursos de informática, destacou a secretária executiva do CES-MG, Fabiana Alcântara. “A maioria das pessoas que participou de forma virtual o fez de sua residência e o percentual de pessoas conselheiras que fez a partir dos conselhos foi muito pequeno”. Por isso, foi destacada a necessidade de melhorar a estrutura dos conselhos para que as pessoas com dificuldade de acesso virtual possam acompanhar presencialmente do próprio conselho.
O Participa + deve ter um subsídio para garantir essa participação. A ideia é de que até junho de 2024 sejam realizadas mais oficinas com recursos garantidos pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).
Outro ponto de destaque foi o aumento da participação de minorias, que tem dificuldades de participação nos seus territórios e que tiveram sua voz ampliada com as oficinas acontecendo em polos regionais. Entre as fragilidades está a participação de pessoas jovens. Fabiana explica que durante o encontro foi destacada a necessidade de amplificar a participação desse segmento nas oficinas. Uma possibilidade é a abordagem por meio de personalidades da internet que influenciam esse público, chamando-o a contribuir com a saúde pública. No encontro foi lançado o desafio de se criar estratégias, como o uso de linguagem para essa faixa etária.
No mês de dezembro, as pessoas coordenadoras do Participa + irão apresentar aos conselhos estaduais o resultado das oficinas, que devem otimizar o planejamento para o Participa+ 4ª edição.
Aqui tem Conselho Local de Saúde
O encontro promovido pelo CNS, teve ainda o objetivo de discutir as ações para o desenvolvimento da campanha pela criação de conselhos locais de saúde nas unidades do SUS, chamada “Aqui tem Conselho Local de Saúde”, que pretende envolver e sensibilizar as usuárias/os, trabalhadoras/es e gestoras/es para o desafio de aproximar a comunidade dos serviços de saúde. A campanha já foi oficializada por meio da Resolução CNS 714, de 2/7/2023.
A presidenta Lourdes Machado destacou que o CES-MG deverá também priorizar o apoio na reorganização de conselhos municipais de saúde em Minas Geraid, pois tem observado que há algumas fragilidades na legislação desses conselhos, o que tem dificultado a adesão deles de acesso aos recursos estaduais e nacionais provenientes do SUS.
