A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais debateu em audiência pública na quinta-feira (29/2) os desafios para o fortalecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Trabalhadoras/es falaram sobre as condições de trabalho, do impacto nas escalas de serviço e da ampliação da atuação do Samu nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, nos quais a população tem reclamado da precariedade do atendimento.
A presidenta do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG), Lourdes Machado, compôs a mesa de debates ao lado de representações de prefeitos de cidades dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, Ministério e da Secretaria de Estado de Saúde, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual e Colegiado dos Secretários dos Consórcios Intermunicipais de Saúde.
O deputado Jean Freire afirma no requerimento da audiência que, em novembro de 2023, o governo federal destinou 47 novas ambulâncias para esse serviço em Minas Gerais. De acordo com o Ministério da Saúde, o Estado conta com 325 ambulâncias equipadas para funcionamento imediato.
Ainda segundo o gabinete do deputado, no dia 19 de fevereiro, o Governo de Minas anunciou o investimento de R$ 2,8 milhões no Consórcio de Saúde do Centro-Oeste do Estado, responsável pela atuação do Samu nessa região. Enquanto isso, afirma o requerimento, no Jequitinhonha, “pacientes morrem, porque não conseguem ser transferidos de um hospital para outro devido à falta de veículos e de profissionais”.
Na avaliação do parlamentar a situação é alarmante, pois se trata, muitas vezes, da vida dos pacientes que dependem do serviço. “Estamos falando de um serviço essencial, que é uma conquista no que diz respeito à garantia do direito à saúde; e é inadmissível que a gente perca pacientes por falta de ambulância ou de profissionais”, disse.
Os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri contam atualmente com 22 bases descentralizadas, que cobrem 88 municípios e atendem a uma população de mais de 1,2 milhão de habitantes. Conforme relatos de servidoras/es, as péssimas condições dos veículos têm colocado em risco a vida de trabalhadoras/es e pessoas usuárias. Outro problema é a falta de insumos, o que impede a realização do trabalho e do atendimento adequado.
O representante de pessoas trabalhadoras do SAMU, Edu Pereira de Souza, apresentou as reivindicações de trabalhadoras/es sobre condições de trabalho, estrutura, diálogo e valorização das categorias, impactos nas escalas de trabalho, devido ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a administração do consórcio Cisnorje e o Ministério Público do Trabalho. O termo teria sido assinado à revelia das categorias, trazendo mudanças bruscas que impactam as escalas dos turnos para 12h.
O deputado Dr. Jean Freire disse que entre os encaminhamentos da audiência estarão a solicitação ao Ministério da Saúde de aquisição de ambulâncias para os Vales do Jequitinhonha e Mucuri, de forma prioritária na troca das atuais ambulâncias. Será feito também um requerimento ao Ministério Público de revisão da situação de profissionais, que vem causando a desassistência e que pode estar sendo maximizada pelo TAC.
O promotor de Justiça na Macro Nordeste, Lucas Dias Nunes, falou sobre a necessidade de preservar os direitos em relação à carga horária de pessoas trabalhadoras e ao direito à assistência e prestação de serviços, que são fundamentais. Segundo ele, o Ministério Público está se reunindo com a Secretaria de Estado de Saúde e com o consócio responsável para garantir ambos os direitos.
Política de urgência e emergência
A coordenado de Urgência e Emergência da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), Ana Elisa Machado Fonseca, falou sobre a atuação de Minas na política de urgência e emergência para aumentar a cobertura Samu em todo o estado, com investimentos de R$ 80 milhões nos últimos dois anos para ampliar e descentralizar por meio de consórcios públicos. Atualmente a gestão do Samu é compartilhada. São 332 mil atendimentos pré-hospitalar e 23 mil inter hospitalar, totalizando de 355 mil atendimentos mensais, com investimentos de R$30 milhões pelo estado, com complementação dos municípios e Ministério da Saúde.
Lourdes Machado questionou o fato da política de urgência e emergência não ter sido apresentada e discutida no CES-MG e informou que a Programação Anual de Saúde (PAS) coloca como meta implantar e manter o Samu regional em toda a macrorregião do estado. “Essa política da Unidade Intermediária (USI) – ação citada pela representante da SES-MG em sua fala – foi informada agora, quando ela deveria estar sendo discutida e construída no Conselho Estadual de Saúde para depois ser apresentada em qualquer espaço, inclusive na Comissão Intergestora Bipartite (CIB)”. Ela destacou que já foi solicitado ao secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, que as políticas sejam discutidas e não só apresentadas ao CES-MG, que é um órgão regulador, fiscalizador e de proposição de políticas públicas.
Sobre a questão do TAC, quando se defende a intrajornada, Lourdes disse que não se pode colocar mais uma vez no colo de quem trabalha a ausência de uma política. “Não podemos permitir colocar na pessoa que está na ponta trabalhando a responsabilidade de melhorar o atendimento do Samu”.
Ela ainda ponderou sobre a ameaça que as terceirizações representam para o SUS. “Se no consórcio do Samu de direito público estamos tendo contratações PJ (pessoa jurídica), vínculos precarizados, salários defasados, imagina o que pode acontecer com as terceirizações que o governo do estado está propondo para os hospitais regionais e da FHEMIG”, perguntou.
Samu fez 20 anos em 2023
Criado em 2003, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) presta socorro à população nas residências, nos locais de trabalho e nas vias públicas. A equipe é composta por condutoras/es de ambulância, técnicas/os em enfermagem, enfermeiras/os e médicas/os, capacitadas/os em atendimento de urgência de natureza traumática, clínica, pediátrica, obstétrica e psiquiátrica.
Por meio do número 192, qualquer cidadã/ão pode solicitar o serviço, em caso de atendimentos de urgência, atendimentos móveis e transferências de pessoas usuárias aos hospitais. Em 2023, o Samu comemorou 20 anos de instalação, funcionando sempre num modelo tripartite de custeio, em que contribuem os governos federal, estadual e municipais. Mesmo tendo revolucionado o atendimento de urgência no Estado, o serviço tem desafios a superar, como a valorização de servidoras/es, a ampliação da frota e o aumento da cobertura.
Ana Elisa Machado da Fonseca (coordenadora de Atenção às Urgências e Emergências) 
Geral 
Lourdes Aparecida Machado (presidente do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais – CES/MG) 
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