O vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerai (CES-MG), Pedro Cunha, participou da audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que debateu, na quarta-feira (17/4), os impactos do Projeto de Lei (PL) 2.127/24 para usuários da saúde pública, que pretende criar o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp) com objetivo de gerir unidades hospitalares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). O texto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça.
O auditório José de Alencar foi tomado por pessoas trabalhadores e representações sindicais da saúde, com falas que repercutem a falta de diálogo com as categorias e transparência, o que evidencia o desmonte da FHEMIG, um sucateamento do serviço, sem processos instituídos, como destacou a participante da Comissão de Trabalhadores da FHEMIG, Mara Priscila Lima Gonçalves. “Os processos de trabalho estão desaparecendo. Se aparece alguém para fazê-lo, alguém que viabilize a compra de material para chegar lá na ponta, por exemplo, é retirado da função para que o trabalho não aconteça e assim justifique a terceirização de postos”, relatou.
Pedro Cunha relembrou que está garantido na Constituição a participação da comunidade na gestão do SUS, reforçada nas leis 8080/90 e 8142/90. Segundo ele, o CES-MG, que é um órgão deliberativo e propositor das políticas de saúde, ficou sabendo do PL por meio da imprensa, quando ele chegou na ALMG. “O Conselho não fica sabendo para deliberar em cima da lei”. Ele acrescenta que a iniciativa privada é complementar ao SUS. “Por duas vezes nós votamos, fizemos resoluções contra qualquer tipo de terceirização, seja Organizações Sociais (OS), OSCIPS, Parcerias Público Privadas (PPP), Organizações da Sociedade Civil (OSC). Nós não aprovamos, porque sabemos do estrago que isso tem feito pelo Brasil”, disse.
O 2º secretário do CES-MG, Renato Barros, reforçou a fala do companheiro de Mesa Diretora dizendo que é preciso defender a Constituição e a FHEMIG.
O diretor da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais, Carlos Augusto Martins, salientou que a FHEMIG tem argumentado que a medida vai possibilitar a contratação de mais funcionários e também acesso a insumos de forma facilitada.
No entanto, ele disse que a instituição já dispõe de formas para se chegar a esses objetivos como a realização de concurso e até a contratação de funcionários, além de ferramentas de gestão para a reposição de material e manutenção de equipamentos. Dessa forma, conforme falou, os argumentos da FHEMIG não se sustentam e o verdadeiro motivo seria o lucro. e Justiça da Assembleia.
Hospital Alberto Cavalcante
A diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, Núbia Dias, questionou o motivo de o projeto ser implementado inicialmente no Hospital Alberto Cavalcanti. “Oncologia é altamente rentável. É um dos melhores pagamentos da tabela SUS”, enfatizou.
Ela ainda disse que considera o projeto um erro grave, pois seu conteúdo não é claro. Dessa forma, pode não abranger apenas os hospitais da FHEMIG, mas qualquer instituição pública de saúde do Estado.
Também não considerou o conteúdo transparente o médico da FHEMIG e diretor de Mobilização do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais (Sinmed-MG), Cristiano Albuquerque. Ele comentou que o Sinmed não se posiciona de modo contrário às parcerias com entes privados na área. Segundo Albuquerque, elas funcionam bem em diversos locais, os quais dispõem de leis robustas sobre o assunto, trazendo claramente a previsão de controle social e de limites de remuneração.
Para a promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes, há uma lei que dispõe sobre a FHEMIG, bem como regulamento, os quais trazem as obrigações da fundação. Conforme disse, a atuação da SSA se confunde com a da própria FHEMIG. “Então, há uma duplicidade de esforços para quem fala sempre em economizar recursos”, constatou.
A promotora ainda se manifestou de modo contrário à presença da SSA nos hospitais da rede FHEMIG. “Lutamos muito para tirar empresas privadas de hospitais filantrópicas porque elas são remuneradas de forma desproporcional”, afirmou.
Ela acrescentou que a notícia de o projeto-piloto ser no Alberto Cavalcanti torna a questão mais grave, porque há um interesse absurdo em oncologia. “Oncologia dá muito lucro, porque, como sabemos, não se faz o melhor para o paciente”, argumentou.
Segundo o deputado Betão, um dos que solicitou a realização da audiência, embora o governo estadual argumente que a iniciativa visa a melhorar a prestação do serviço, a medida é uma forma camuflada de privatizar a área da saúde.
O deputado Leleco Pimentel, que também solicitou a reunião, e as deputadas Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira reforçaram que o projeto é mais um ato do governo no sentido de tentar privatizar a área da saúde. Essa última parlamentar ainda conclamou mobilização contínua para que o projeto não seja aprovado.
A audiência desta quarta (17) atendeu a requerimento também dos deputados Doutor Jean Freire, Lucas Lasmar, Cristiano Silveira, Professor Cleiton e Ulysses Gomes, e das deputadas Lohanna , Ana Paula Siqueira, Leninha e Macaé Evaristo.
De acordo com a vice-presidente da FHEMIG, Patrícia Albergaria, o projeto de lei não representa a privatização de hospitais da rede, mas se trata de possibilitar o uso de uma ferramenta de gestão para agilizar o atendimento de pacientes. Ela disse que, sobretudo na oncologia, área na qual atua, essa agilidade é crucial.
Encaminhamentos
Como encaminhamento foram solicitados a retirada do projeto de lei de tramitação e fazer a defesa da Constituição e os princípios legais como a participação do controle social por meio dos conselhos. Serão realizadas visitas ao Hospital Alberto Cavalcante para verificar a estrutura física e profissional, bem como no Hospital Infantil João Paulo II, Cristiano Machado, João XXIII e Maternidade Odete Valadares. Foi solicitado ainda, informações sobre o Complexo Hospitalar da Gameleira.
Texto: com ALMG
Fotos: ALMG
