Para convidados de audiência pública, essa medida e outras previstas são incompatíveis com diretrizes de descentralização, transparência e controle social previstas na legislação da saúde.
Com exceção do representante do Governo do Estado, os participantes da reunião sobre impactos da implantação de nova tecnologia para regulação do atendimento do Sistema Único de Saúde criticaram a centralização dessa atividade. Muitos deles também consideraram que a adoção de uma central única – a Core-Central de Regulação Estadual – é incompatível com os princípios de descentralização, transparência e controle social, previstos no SUS.
Parlamentares, médicos e outros profissionais que atuam nas centrais macrorregionais de regulação do estado participaram nesta terça-feira (4/11/25), de audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Controle social não é reconhecido
Para Lourdes Aparecida Machado, presidenta do Conselho Estadual de Saúde, o governo atual despreza os mecanismos de controle social. “Esta pauta da Regulação 4.0 não foi apresentada ao CES; uma dificuldade que vemos é o papel do controle social não ser reconhecido pela atual gestão”, criticou. Ela ainda alertou que a SES tem dito que muitas das medidas tomadas são atos discricionários do governo, o que não encontra ressonância no controle social.
Para a conselheira, centralizar tudo é um retrocesso, que vai sacrificar ainda mais o usuário do SUS, comprometer a equidade do acesso à saúde. “A falta de comunicação entre os serviços vai causar mortes, que poderiam ser evitadas; essa inovação pode causar risco social e humanitário”, advertiu.
O evento foi solicitado pelo deputado Lucas Lasmar (Rede) e contou com a presença do subsecretário de Acesso a Serviço de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, Renan Guimarães de Oliveira. Este defendeu a necessidade de modernização do processo, por meio da implantação do SUSfácil 4.0, e de otimização do trabalho das macrorregionais com a implantação da central única.
O deputado avaliou o projeto do estado como um retrocesso, que vai na contramão do que é a diretriz do SUS. Também destacou que a decisão de fechar as centrais não passou pela Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais (CIB-SUS/MG) e que, por isso, acionou o Ministério Público. Além disso, anunciou que protocolou no Tribunal de Contas do Estado uma representação pedindo a suspensão do fechamento das 13 centrais macrorregionais. A medida, segundo ele, provocaria a demissão de cerca de 300 profissionais, sendo 105 médicos.
Lucas Lasmar questionou ainda o governo por insistir em soluções tecnológicas se esquecendo do problema crucial, que é a falta de leitos. “Quais ações o governo adotou para aumentar leitos? Vários hospitais atendem 40% para o qual são habilitados”, refletiu. Também mostrou recortes de jornal com denúncias contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), contratado pelo governo de Minas para implantar o novo sistema.
Joseli Ramos Pontes, promotora do MP para a defesa da saúde, afirmou que instaurou procedimento para tratar da regulação. De acordo com ela, todos os promotores de justiça das 13 macrorregiões de regulação assinaram o ofício sobre o procedimento que questiona o fato de o governo não ter consultado a CIB-SUS/MG sobre a medida de centralizar as operações na Capital.
“O leito é do município, não é do estado; essa postura de senhor feudal dos leitos levou o MP a tomar tal decisão, pois há uma quebra do pacto federativo”, explicou. Ela acrescentou que o grupo de trabalho criado para estudar a criação da central única conta com nove representantes do estado e apenas três do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems). “A proposta não é democrática nem republicana”, condenou.
Sobre os problemas do SUS Fácil, Joseli Pontes disse que a Prodemge afirmou que o sistema só não foi melhorado porque essa empresa do estado não foi procurada. Além disso, ela declarou que o governo tem utilizado a implantação de um novo sistema como forma de atropelar o direito.
(Com informações da ALMG – Fotos: Daniel Protzner/ALMG)
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