O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG) manifesta seu total e irrestrito apoio à presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernanda Magano, diante das medidas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo que dificultam o pleno exercício de suas funções institucionais à frente da principal instância de participação e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
A negativa de liberação integral da presidenta de suas atividades no serviço de origem para dedicação às atribuições do CNS representa um grave ataque à autonomia institucional do Conselho Nacional de Saúde, ao controle social e à participação popular, princípios fundamentais assegurados pela Constituição Federal, pela Lei nº 8.142/1990 e pelas Resoluções nº 453/2012 e nº 604/2018 do Conselho Nacional de Saúde, que reconhecem e garantem condições para o exercício do controle social, incluindo a liberação de trabalhadores e trabalhadoras para o desempenho de suas funções nos conselhos de saúde.
Além do impacto institucional, trata-se também de uma forma de violência política contra uma mulher democraticamente eleita para ocupar um espaço de representação nacional. Em um contexto em que as mulheres ainda enfrentam inúmeros obstáculos nos espaços de poder e decisão, impedir ou restringir o exercício legítimo do mandato da presidenta do CNS configura uma afronta à democracia, à equidade de gênero e à participação das mulheres na construção das políticas públicas.
As ações que buscam fragilizar a atuação da presidência do CNS atingem diretamente o conjunto dos movimentos populares, entidades e conselhos de saúde que, historicamente, constroem e defendem o SUS público, universal, integral e participativo.
O episódio ocorre em um momento estratégico para o fortalecimento da participação social em saúde, durante a mobilização nacional da 18ª Conferência Nacional de Saúde, que reúne milhares de pessoas nas etapas municipais e estaduais em defesa do SUS, da democracia e do controle social.
Diante disso, o CES/MG repudia de forma veemente quaisquer práticas de intimidação, perseguição política, constrangimentos administrativos ou entraves burocráticos que tenham como objetivo enfraquecer o exercício do controle social e limitar a atuação de representantes democraticamente eleitos.
Reafirmamos a legitimidade da atuação de Fernanda Magano à frente do Conselho Nacional de Saúde e cobramos que o Governo do Estado de São Paulo respeite integralmente a legislação e as normativas que regem o controle social no SUS, garantindo as condições necessárias para o pleno exercício das funções públicas desempenhadas pela presidência do CNS.
Defender o Conselho Nacional de Saúde é defender o SUS, a democracia participativa e o direito constitucional da população brasileira de participar da formulação, fiscalização e construção das políticas públicas de saúde.
Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG)
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