A 617ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), realizada nos dias 7 e 8 de julho, contemplou pautas como o Ad Referendum de mediação realizada em Pouso Alegre; a Central de Operações para Regulação Estadual (CORE); o Complexo de Saúde Hospital Padre Eustáquio (HOPE); e a Situação das Obras do Prédio Anexo do Hospital Infantil João Paulo II (HIJPII).
Ad Referendum da mediação em Pouso Alegre
O plenário deliberou que seja feita uma mediação por parte do CES-MG em Pouso Alegre, em virtude da inatividade do Conselho Municipal de Saúde da cidade. As conselheiras(os) Aletéia D’Alcântara, Erli Rodrigues e Tatiane Aparecida estarão encarregadas(os), junto ao Executivo Municipal, de convocar e efetuar a Conferência Municipal de Saúde, visando estruturar e compor o Conselho Municipal de Saúde de Pouso Alegre.
Mesa de Negociação do SUS
A secretária executiva da Mesa Estadual de Negociação do SUS, Núbia Dias, participou da Reunião Ordinária do CES-MG para relatar as dificuldades enfrentadas pelos(as) trabalhadores(as) da área da saúde em Minas Gerais. Em seu discurso, destacou as irregularidades na transferência de dados dos(as) servidores(as) públicos(as) da Saúde do Sisap para o eSocial, o que vem acarretando prejuízos, a exemplo do não recebimento do abono e do registro inadequado do tempo de atuação. Núbia defende uma carreira interfederativa única, que receba um financiamento nacional com recursos do município, do estado e da União.
Central de Operações para Regulação Estadual (CORE)
A CORE Saúde, Central de Operações para Regulação Estadual, é a plataforma do Governo de Minas Gerais para gerenciar lista de espera, transferências e a liberação de leitos hospitalares no SUS. O sistema substituiu o SUS Fácil, que existiu por cerca de 20 anos. Para o governo estadual, a mudança buscava proporcionar um sistema mais eficiente, com recursos tecnológicos modernos, imagens de exames, fila única, monitoramento em tempo real e uma centralização pelo estado.
A alteração foi amplamente criticada por autoridades da área da Saúde, que apontaram para: uma dificuldade em transferências hospitalares, com pacientes sendo encaminhados para outra região sem a necessidade; uma transição de modelo que não respeitou o tempo necessário para adaptação; leitos bloqueados sem justificativa; oferta de atendimentos especializados em hospitais que não estão habilitados a realizá-los; pacientes levando horas para serem cadastrados no novo sistema devido às inconsistências, ocasionando tragédias; atrasos na assistência médica; médicos e enfermeiros inexperientes; momento inoportuno para a implantação; entre outros.
Diante da situação, Renan Guimarães, subsecretário de Acesso a Serviços de Saúde de Minas Gerais, esteve presente para discutir alternativas junto ao plenário. Lourdes Machado, presidenta do CES-MG, propôs uma articulação conjunta entre o Conselho de Secretarias Municipais de Minas Gerais (COSEMS), a Secretaria de Estado de Saúde e o próprio CES-MG para resolver os problemas da CORE. Dentre os encaminhamentos aprovados, ressalta-se a proposta de uma visita às 16 macrorregiões de Minas Gerais, que objetiva observar as demandas e especificidades de cada uma, fazer um levantamento de todos os estabelecimentos que têm recebido pacientes, organizar de forma eficaz as transferências hospitalares e capacitar os trabalhadores de saúde.
Termo de Cooperação entre Entes Públicos
A primeira pauta do segundo dia da Reunião Ordinária foi a transferência da Casa de Saúde Santa Fé, centro de atendimento médico em Três Corações (MG) especializado no tratamento da hanseníase, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) para a Secretaria Municipal de Saúde da cidade.
A presidenta da Fhemig, Renata Dias, e o Secretário Municipal de Saúde de Três Corações, Rachid Neto, compuseram a mesa para elucidar o pleno a respeito de como será conduzido o processo. Renata informou que a Fhemig manterá o custeio do que já vem sendo financiado até dezembro de 2027, para garantir que a prefeitura consiga organizar o que for necessário. Rachid evidenciou os progressos feitos na qualidade em saúde na região durante sua gestão, com destaque para a implementação de um centro de imagens em diagnósticos que possuirá um mamógrafo e um raio-x novo e a inauguração de um posto de coleta avançado de sangue. O Secretário Municipal assegurou que está comprometido a se empenhar para que o processo de municipalização ocorra da maneira mais efetiva.
Complexo de Saúde Hospital Padre Eustáquio (HOPE)
O complexo de saúde HOPE é uma parceria público-privada (PPP) de 30 anos voltada à construção, equipagem e manutenção de um novo polo hospitalar e do laboratório central (Lacen) em Belo Horizonte. Funcionará sob o modelo de concessão administrativa, na qual o parceiro privado é responsável pelos serviços de apoio, como limpeza, segurança, manutenção predial e gestão de tecnologia. A prestação de serviços de saúde e exames laboratoriais permanece sob responsabilidade exclusiva do estado, garantindo atendimento aos usuários do SUS. O cronograma prevê planejamento em 2026, construção de 2027 a 2030 e operação plena até 2056.
A intenção do Executivo estadual é que o novo complexo, formado pelas empresas Integra Brasil, Oncomed Centro de Prevenção e Tratamento de Doenças Neoplásicas e B2U Participações, absorva as atividades hoje realizadas pelos hospitais Alberto Cavalcanti, Eduardo de Menezes, Odete Valadares e João Paulo II. Também será incorporado o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen-MG), da Funed. Segundo a presidenta da Fhemig, essa medida é adotada uma vez que os prédios dos outros hospitais são antigos, resultando em uma dificuldade de ampliação e de adoção de tecnologias.
De acordo com Renata Dias, o hospital Alberto Cavalcanti será transformado, por requerimento da prefeitura, em uma estrutura de saúde do novo bairro Aeroporto Carlos Prates. Já em relação ao Eduardo de Menezes, existe uma discussão incipiente com o Executivo municipal para instalar no local uma UCP (Unidade de Cuidados Prolongados). O Odete Valadares, por não ser unidade da Fhemig, será devolvido ao Governo Federal, dono do prédio. Por fim, o João Paulo II será absorvido pelo João XXIII.
As funções no HOPE ficarão divididas entre batas brancas e batas cinzas. Os batas cinzas são responsáveis pelos serviços de apoio, como limpeza, alimentação, construção e vigilância. Já os batas brancas atuarão nas áreas de atendimento, internação, acompanhamento, laboratório, controle sanitário e epidemiológico, fiscalização e governança do contrato, e pesquisa clínica. A Vale forneceu 267 milhões para financiar o projeto por um acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Brumadinho. Finalizada a obra, a Fhemig irá pagar mensalmente, por 27 anos, o consórcio da PPP pelos serviços de manutenção. Segundo Renata, um diretor da Fhemig será o gerente do complexo HOPE e ficará encarregado de monitorar o cumprimento do contrato com o parceiro privado.
A presidenta da Fhemig alegou o aumento do número de leitos totais, de consultas especializadas, e de atendimentos de urgência e emergência por ano. O complexo hospitalar será porta aberta para maternidade e porta referenciada para os egressos do João Paulo II, Eduardo de Menezes e Alberto Cavalcanti.
Alguns questionamentos foram feitos pelo plenário, entre eles estavam: a carência de um atendimento de urgência de pediatria no HOPE, que hoje é garantido pelo João Paulo II e imprescindível para a saúde local; se os trabalhadores do complexo serão concursados; o efeito causado no tempo de deslocamento pela mudança de 4 hospitais para um só em outra localidade; e se o encerramento da oferta pelo hospital de atendimento em especialidades, seja em doenças raras ou em áreas de saúde específica, passará pelo Conselho e se irão respeitar a decisão do mesmo. Érico, da Funed, acredita que existam outras soluções para melhorias na Lacen, além de obras feitas pelo setor privado. O Conselho local do Hospital Infantil João Paulo II compareceu e teceu críticas ao modo que o projeto está sendo executado, declarando que o pronto-atendimento precisa estar no HIJPII, pois ele conta com vários especialistas em condições clínicas específicas, o que não acontece em UPAs.
Foi votado o encaminhamento que determina que a Fhemig repasse exatamente o que é bata cinza e bata branca e quais suas funções, visando retomar a discussão em uma reunião futura.
Situação das Obras do Prédio Anexo do Hospital Infantil João Paulo II (HIJPII)
A presidenta da Fhemig, Renata Dias, apresentou as obras concretizadas no Hospital João Paulo II. No prédio, as reformas mais significativas foram: uma revitalização da brinquedoteca; melhoria da rampa de acesso; aprimoramento da UTI pediátrica e das enfermarias do 2° e 3° andar; revitalização do 1° Pavimento do Edifício Sálvio Nunes; e implantação dos elevadores. Ela acrescentou que ainda existem obstáculos para a modernização do edifício que serão resolvidos com a mudança para o HOPE, como estruturas antigas e de difícil manutenção; rigidez burocrática para contratação de obras e equipamentos; e limitações para a adequação e ampliação de leitos em momentos de sazonalidade e urgência.
A respeito do prédio anexo, que está sendo planejado desde 2008, em decorrência de paralisações e atrasos na entrega do projeto, foi decidido que a concepção e construção da unidade seriam encargos da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (SEINFRA). Algumas etapas já haviam sido concluídas, a exemplo da infraestrutura e superestrutura de concreto; instalações iniciais de edificação; e sala técnica e abrigo de resíduos e efluentes. Dentre as pendências, estão: adequação normativa integral às exigências para Estabelecimentos Assistenciais de Saúde; subestação elétrica; contratação definitiva de carga junto à CEMIG; e instalação do sistema de climatização.
O Conselho local do Hospital Infantil João Paulo II esteve presente e fez apontamentos. Na avaliação de seus representantes, o controle social é completamente desrespeitado pela gestão do hospital, que não consulta o Conselho e não leva em consideração suas deliberações. O diretor do complexo hospitalar de urgências chegou a enviar um memorando com restrições e delimitando as atribuições do controle social. Testemunharam que o hospital infantil registra um atendimento precário e está sucateado. Conforme relataram: “todas as chefias estão no João XXIII e não entendem as demandas do João Paulo II”. Servidores com longa trajetória profissional estão pedindo exoneração. Ainda sobre o HOPE, afirmam que não foram convidados para as audiências e consultas públicas que determinaram o processo de transferência, e acreditam que, como o Hospital João Paulo II é direcionado para atendimento de urgência, não faz sentido remanejá-lo para o futuro complexo. Por fim, denunciam que o espaço do HJPII já está sendo usado pelo hospital João XXIII.
Ficou encaminhado que seja realizada uma sessão entre a Renata, presidente da Fhemig, e o Conselho local do Hospital João Paulo II para discutir com maior profundidade essas questões. Além disso, foi decidido também que as reuniões do Conselho local relacionadas ao HOPE devem contar com um representante da gestão, fomentando uma participação mais ativa.
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