Foi homologada e publicada no Diário Oficial a Resolução CESMG Nº 10, de agosto de 2016, que dispõe sobre a aprovação da Política Estadual de Saúde Mental, álcool e outras drogas do Estado de Minas Gerais.
A Politica foi apresentada no mês de abril de 2016 na Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica (CERP); após discussões, a CERP emitiu parecer favorável pela aprovação da referida política desde que fossem feitas as seguintes inclusões (Parecer 002/2016 de 02 de agosto de 2016): Que os financiamentos para instituições não públicas sejam mantidos respeitando o prazo dos convênios em vigor, mas que os mesmo não sejam renovados; que os espaços de cuidado e tratamento em Saúde Mental, álcool e outras drogas de MG sejam 100% públicos e estatais; abertos e de base territorial; dentro das diretrizes da política de redução de danos; da reforma psiquiátrica antimanicomial e do Sistema Único de Saúde (SUS); que os serviços inadequados ao disposto no item 2 não deverão ser financiados pelo SUS Estadual.
A Política Estadual de Saúde Mental, álcool e outras drogas possui objetivos claros e diretrizes gerais que fortalecem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) nas regiões de Saúde do Estado; democratiza a gestão da politica; cria mecanismos de avaliação, monitoramento e fiscalização; estimula a organização de associações de usuárias/usuários e familiares; prioriza o investimento financeiro em serviços substitutivos e antimanicomiais e estabelece ações intersetoriais com outras políticas públicas; além de destacar as responsabilidades comuns ao Estado e municípios.
Na reunião ordinária do mês de agosto a Politica Estadual de Saúde Mental, álcool e outras drogas, bem como o Parecer da CERP foram apresentados e ambos foram aprovados no plenário do CESMG; não houve votos contrários.
RECOMENDAÇÃO CERP CESMG 001.2016
Política de Saúde Mental – com correções.pdf- e-mail 09.08.16
ResoluçãoCESMG 10 2016- APROVA POLITICA DE SAÚDE MENTAL
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As comunidades Terapêuticas que possuem alvará de funcionamento emitido pela Vigilância sanitária prestam serviços relevantes a sociedade. Essa resolução coloca em risco o funcionamento dessas instituições capacitadas a prestação desses serviços de utilidade pública.
O objetivo dessa resolução é concentrar a verba destinada ao tratamento dessas pessoas somente a administração das instituições públicas , desvalorizando e desprezando tratamentos alternativos que comprovadamente geram resultados oferecidos por instituições filantrópicas como as Comunidades Terapêuticas que realizam um trabalho sério.