Os membros da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT-MG) reunidos em reunião ampliada com alguns Municípios, em 20/03/2017, aprovaram a nota que segue:
Ao debater amplamente a PEC 287/2016 – Proposta de Emenda à Constituição – Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências, os presentes entenderam-na como proposta de normas caracterizadas sem fundamentos; sua equação limita-se a precarizar direitos para aumentar o superávit, colocando um imenso ônus sobre a população.
É preciso considerar que as entidades de auditores federais e as escolas de Economia afirmam que a Previdência é superavitária (existem saldos positivos em caixa) e, portanto, não é deficitária; o governo se nega a abrir as contas e fundamentar dados concretos, e nós, trabalhadores e trabalhadoras brasileiras contribuintes, nos recusamos a submeter às ameaças na grande mídia publicitária, que por desqualificada capacidade, não conseguirá nos conduzir em aceitar um desmonte que diminui nossos direitos e aumenta as contribuições (receitas).
O trabalhador e a trabalhadora do campo ou da cidade, expostos às condições de trabalho degradantes e penosas, não aceitam ser novamente penalizados com aumento da idade para alcançar a aposentadoria; a Previdência é garantia de sobrevivência na pobreza, velhice e/ou incapacidade da pessoa que era ativa no trabalho; a PEC 287/2016 é injusta, quebra a proteção social aos trabalhadores e às trabalhadoras e seus familiares.
Existem dados publicados confiáveis informando que os benefícios previdenciários são fontes da maior distribuição de renda do país, descentraliza a circulação de recursos financeiros para todos os municípios. A referida PEC não fortalece a Previdência, é uma invenção maldosa, um engodo; retira escassos recursos que circulam na sociedade e os transferem para o Estado, que já tem uma alta carga tributária.
A PEC 287/2016 pode nos levar a um grande retrocesso, à pobreza, mendicância, aos adoecimentos, com amplos impactos negativos, altamente prejudiciais e imediatos à vida e à saúde dos trabalhadores, das trabalhadoras e de seus familiares em todo o Brasil.
A PEC 287/2016 impede e/ou dificulta o acesso ao pleno exercício da Seguridade Social por brasileiros e brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais, dos quais o Brasil é signatário, cria retrocessos: sociais, econômicos e legais.
Principais pontos da PEC 287/16 dos quais somos contra:
– Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres;
– 49 anos de tempo mínimo de contribuição para se ter acesso à aposentadoria integral;
– Redução do valor geral das aposentadorias;
– Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
– Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
– Exclusão das regras de transição vigentes, aumento do tempo mínimo de contribuição;
– Vedação à acumulação de aposentadoria e pensão por morte;
– Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
– Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
– Fim da aposentadoria especial dos professores.
Diante o exposto, exigimos:
A imediata retirada de tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional e seu arquivamento entendendo que a Previdência é dos trabalhadores e das trabalhadoras. Caso venha propor alguma reforma, da Previdência, para que se justifique, esta deve ser discutida amplamente com a sociedade, com um prazo suficiente para se realizar audiências públicas e possibilitar a apresentação de dados confiáveis e análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos. Em nosso entendimento, um aumento de mais contribuições ao Estado só deve ocorrer depois de uma auditoria da dívida e das contas públicas. A democracia se faz com transparência e, por isto, é necessário possibilitar meios ao contribuinte para o acesso aos dados da Seguridade Social e de sua contribuição.
Reafirmamos a Resolução nº 543, de 10 de março de 2017, do Conselho Nacional de Saúde e recomendamos:
Recomendamos aos 53 deputados federais eleitos em Minas Gerais e aos demais políticos eleitos que seja retirada de tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 no Congresso Nacional;
Recomendamos aos Conselhos Municipais de Saúde e à Sociedade Civil Organizada que realizem debates com seus representantes do Legislativo e Executivo (vereadores e prefeitos), face o proposto por Resolução nº 543, de 10 de março de 2017, do Conselho Nacional de Saúde, que nos informa uma situação muito grave. Devemos promover reuniões, debates, seminários e rodas de conversas, mobilizar a população local para que as pessoas saibam o que está por acontecer, os reais efeitos que a PEC 287/2016 pode ter no cotidiano presente e no futuro das pessoas; é preciso inverter a publicidade e a propaganda enganosas.
Recomenda-se que o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais encaminhe essa nota aos deputados federais e estaduais de nosso Estado, bem como aos senadores, ao governador, aos vereadores e prefeitos, ao presidente da república, aos Conselhos Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais e Conselhos Estaduais de Saúde de outros Estados, às entidades sindicais e populares, órgãos públicos do Brasil e organismos internacionais;
À população em geral, aos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, às organizações dos movimentos populares e sindicais, e às entidades religiosas e sociais, recomendamos:
Uni-vos e mobilizai-vos! Participem, procurem conhecer os motivos pelos quais somos contra a PEC 287/2016; é preciso realizar ações que nos coloque em movimento, ocupar as praças, manifestação de ruas, enviar mensagens para todos os candidatos, que foram eleitos (senadores, deputados federais, deputados estaduais, vereadores, prefeitos, governadores), exporem preocupações e se posicionarem contrários.
Belo Horizonte, 20 de março de 2017.
MESA DIRETORA e COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA (CISTT-MG)
Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais
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