O próximo dia 19 é fundamental para a Saúde Pública em Minas Gerais. A Comissão de Saúde, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, irá debater “a implementação da parceria público-privada na Fundação Ezequiel Dias – Funed – para a gestão, operação e manutenção de suas unidades fabris, o impacto na produção dos custos e preços de medicamentos e o trabalho realizado pela instituição de acordo com os seus objetivos operacionais e competências legais, abrangendo suas ações desde 2005”.
Para contextualizar a discussão e relembrar o posicionamento do Controle Social, disponibilizamos documentos em que o Controle Social e o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais repudiavam qualquer forma de privatização da saúde, incluindo as Organizações Sociais. No anal da V Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, publicado na íntegra, há uma carta do Controle Social ao povo brasileiro, defendendo o direito do cidadão à saúde. Essa preocupação está expressa também nas propostas votadas e nas priorizadas.
Além disso, na deliberação nº 076/2003, o CESMG manifestou-se, perante a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, pelo arquivamento do Projeto de Lei 08/2003, das OSCIPs, denunciando a desregulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a inconstitucionalidade do projeto.
No ofício circular 002/2017, o CESMG reitera a posição contrária às Parcerias Público Privadas (PPPs), ao discutir a FHEMIG.
OF. CESMG 002-2017- ALMG – Posicionamento tercerização FHEMIG
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