Encontro trouxe para debate gestores da saúde, movimentos sociais, usuários e familiares.
* Por Alessandra Maximiliano(SRS- BH) e Camila Marques (ASCOM/CESMG)
A Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas de Minas Gerais foi pauta da plenária da reunião ordinária do CESMG, realizada no último dia 19 no auditório da Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte (SRS-BH). Representantes de movimentos sociais, da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG), ONGs e familiares de usuárias e usuários estiveram presentes na reunião.
A Resolução CES 010 de 08/07/2016 que dispõe sobre a política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e a possibilidade de abertura de um novo edital para credenciamento de Comunidades Terapêuticas. Entidades como a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Procuradoria Geral da República de Minas Gerais (PGR-MG), Promotoria Pública do Estado de Minas Gerais, Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Fórum Mineiro de Saúde Mental, Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos e Associação de Usuários, Familiares e Serviços em Saúde Mental- ASSUSAM-MG; além da Comissão Estadual da Reforma Psiquiátrica de Minas Gerais- CERP, também estiveram presentes, com exceção da ALMG.
A maior conquista da Luta Antimaniconial, que completou 30 anos, foi realizada em 2001, quando foi consolidada a promulgação da lei 10. 216, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, que preconiza o fechamento dos hospitais psiquiátricos de forma gradativa e a substituição desses hospitais por um serviço de atenção à saúde mental dentro da rede, uma proposta baseada no cuidado em centros de atenção psicossocial e outros dispositivos, onde as pessoas estivessem mais próximas de suas relações sociais e constituíssem novos vínculos a partir do trabalho, da arte, da cultura, da educação e da formação profissional. Assim, vários estados e municípios se organizaram para construir uma rede forte e potente que pudesse acolher e cuidar de pessoas em sofrimento mental ou em uso abusivo de álcool e outras drogas.
Em 2015, a Coordenação de Saúde Mental do Estado, com vistas ao planejamento das ações da política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas identificou os principais problemas apresentados na condução da Política de Saúde Mental, ou seja, a Coordenação Estadual de Saúde Mental encontrava- se fragmentada entre dois programas: Saúde Mental e Aliança pela Vida.
A Política de Saúde Mental estava distanciada dos princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, priorizando investimentos e ações na lógica privatista de atenção, conforme os valores das ações por ano no Plano Plurianual de Ação Governamental. Em 2016, a coordenação de Saúde Mental formulou uma política que foi apresentada ao CESMG e aprovada na Comissão Intergestora Bipartite Estadual- CIB- SUS. São estas inclusões, também aprovadas em plenária pelo CESMG:
- Que os espaços de cuidado e tratamento em Saúde Mental, Álcool e outras Drogas de Minas Gerais sejam 100% públicos e estatais, abertos e de base territorial, dentro das diretrizes da Política de Redução de Danos; da Reforma Psiquiátrica e Antimaniconial e do Sistema Único de Saúde (SUS). Diz ainda que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-MG) se comprometa a reduzir gradualmente a participação de entidades privadas, não aditivando, renovando ou criando contratos ou convênios.
Para o vice- presidente do CESMG, Ederson Alves, é necessário que a discussão aconteça de forma que inclua o conselho e o controle social de forma transparente. “O governo não pode simplesmente fazer a discussão sobre a política de saúde mental de portas fechadas, deixando Conselho e controle social de fora”, afirmou.
SES-MG REAFIRMA RESPEITO A RESOLUÇÃO
A Secretária Geral do CESMG e Coordenadora da Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica, Lourdes Machado(CRP-MG), reforçou a importância dos movimentos sociais presentes. “A voz dos movimentos sociais, usuários e familiares também é muito importante e a política de saúde mental, álcool e outras drogas é uma política que foi muito bem construída”, afirmou. Lourdes ainda reforçou a importância dos movimentos sociais presentes, citando a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). “Entendemos que o Estado tem que financiar e operacionar as RAPS, conforme proposto na Política Estadual de Saúde Mental e no Plano Estadual de Saúde (PES) 2016- 2019. Esta política foi construída de forma coletiva e com a participação de movimentos sociais, que precisa ser ouvida e respeitada”.
A atuação das comunidades terapêuticas no Estado traz questionamentos sobre a condição ode liberdade, além do viés religioso que algumas instituições trazem. Para o procurador – geral da república do Estado, Helton da Silva, é necessário garantir a dignidade e direito aos usuários da política. “Estamos tentando apresentar a sociedade algo debatido entre nós e os outros órgãos sobre as 28 Comunidades Terapêuticas em Minas. Nós visitamos nove e a situação não era boa, ao ponto de acharmos trabalho escravo e tortura.” O procurador ainda criticou a atuação de instituições religiosas, uma vez que o Estado é laico, considerando que a religião não deve ser considerada a única terapia de um tratamento de desintoxicação.“ Se houver filantropia, que seja com direitos”, afirmou.
Representando a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), o Chefe de Gabinete, Lisandro Carvalho de Almeida Lima, reafirmou o compromisso com a Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e sobre o não financiamento do SUS Estadual para o credenciamento de comunidades terapêuticas e abertura de novos editais. “Existe uma pressão para a continuidade das comunidades terapêuticas. A SES-MG não tomará nenhum posicionamento sem respeitar a Resolução 10”, assegurou.
Ainda sobre este assunto foram solicitadas duas audiências públicas, uma no Ministério Público Federal e outra na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), momentos que serão mais uma oportunidade para discutir e reafirmar assuntos relacionados a mais uma Política que compõe o Sistema Único de Saúde Estadual.
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