Emenda Constitucional 29/2000


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Create Date 26 de julho de 2016
Last Updated 26 de julho de 2016
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Altera os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

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