Lei Federal 12.466/2011


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Create Date 27 de julho de 2016
Last Updated 27 de julho de 2016
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Acrescenta artigos 14º e 14B à Lei nº 8080, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.

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