O “Espaço de Fala” é um lugar criado pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) para que conselheiras e conselheiros possam postar textos opinativos e análises sobre a Saúde e o Controle Social. O primeiro texto é uma análise do conselheiro estadual de Saúde, Pedro Cunha (usuário – CNBB).
Se interessou? Mande sua proposta de texto para o e-mail comunicacao.cesmg@saude.mg.gov.br.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), assinou no dia 8/3/2022, o Decreto nº 10.989, que cria um programa de promoção da saúde menstrual, durante evento no Palácio do Planalto, em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres.
O programa prevê a oferta gratuita de produtos de higiene e outros itens necessários ao período de menstruação feminina para mulheres em situação de rua, as de 12 a 21 anos que cumprem medidas socioeducativas e alunas de 9 a 24 anos matriculadas em escolas do Programa Saúde na Escola, oferecendo uma abrangência muito menor do que o projeto de lei de autoria de deputada federal Marília Arraes (PT-PE), que teve trechos vetados por Jair Bolsonaro em 2021.
O vetos incluem o artigo que previa a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda, pessoas em situação de rua, sob cárcere ou medida socioeducativa. Inclui-se ainda dois dispositivos prevendo a execução das ações da lei por conta de dotações orçamentárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e a inclusão de absorventes nas cestas básicas entregues pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Marília Arraes define a ação de Bolsonaro como “visivelmente eleitoreira”.
O Congresso Nacional decidiu na quinta-feira (10/2) derrubar o veto de Jair Bolsonaro por 426 votos a 25, na Câmara, e, no Senado, por 64 a 1.
Pedro Cunha
Conselheiro Estadual de Saúde de MG, segmento de usuárias e usuários, representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
Somente para entendermos um pouco mais e desmistificarmos algumas opiniões sem embasamento ou maldosas acerca do projeto de lei sobre a distribuição de absorventes higiênicos, de iniciativa da deputada federal Marília Arraes (PT – PE), aprovado pelo Congresso Federal, existem algumas falas como:
E o princípio da universalidade? Se for assim, tem que distribuir para todas as mulheres.
Este princípio não garante que todas as usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) venham a ter o direito aos absorventes. Isso está garantido em outro princípio importantíssimo que é o princípio da equidade (Lei 8080/1990).
Além do mais, não serão distribuídos absorventes sem critérios?
A distribuição por meio do SUS ao grupo contemplado na lei aprovada cria um vínculo de confiança e relação entre profissionais e usuárias, além de várias outras ações e cuidados que serão acompanhadas e aconselhadas a partir deste envolvimento e aproximação com mulheres e adolescentes, que geralmente estão longe das políticas públicas de saúde.
Por isso, é importante que programas como a Estratégia de Saúde da Família (ESF); o Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF); o Consultório de Ruas e outros serviços do SUS estejam implantados e funcionando nas comunidades, além de contar com o envolvimento dos serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS); do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); de profissionais da Educação e de profissionais que trabalham nas unidades prisionais femininas, contemplando as adolescentes internadas para cumprimento de medida socioeducativa.
É sempre bom saber que a ESF trabalha conjuntamente com as estruturas existentes e ativas na comunidade, como pastorais, grupos, associações, movimentos e entidades ali existentes. Com a implantação desta assistência, a Saúde não terá gastos e sim economia, pois evitaremos dissabores, complicações e agravos em Saúde em mulheres adolescente e adultas. A ESF veio para trabalhar na prevenção, com apoio de atrizes e atores e serviços importantíssimos, contemplados no território demarcado na comunidade.
“Estamos fazendo uma reparação histórica, pois um sistema comandado historicamente por homens nunca pensou nessa necessidade das mulheres. Esse é o início de uma política pública mais ampla”, disse Marília Arraes.
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