A presidenta do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, Lourdes Machado, participou da audiência pública da Comissão de Administração Pública, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 28/3. A audiência foi requerida pela deputada Beatriz Cerqueira e debateu os impactos do Projeto de Lei nº 358/2023, do governador do Estado, que estabelece a estrutura orgânica do estado.
A reforma administrativa proposta por meio da PL de Romeu Zema tem sido uma prioridade para o governo, mas é questionada pela falta de diálogo com a população e pelos eminentes perigos da proposta, especialmente no que diz respeito às privatizações, que tem sido uma constante na lógica do governo.
A audiência contou com as presenças de representantes das secretarias Estadual de Planejamento e Gestão; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Governo; sindicatos e entidades; e foi conduzida pelo presidente da Comissão de Administração Pública da Assembleia, deputado João Magalhães e pela deputada Beatriz Cerqueira.
Beatriz Cerqueira ressaltou a importante presença do Conselho Estadual de Saúde. “Os conselhos exercem um papel de controle social muito importante”. Sobre a PL, a deputada disse que gostaria que o governo retirasse o pé do acelerador. “Não precisa votar essa reforma tão rápido como o governo quer. O governo pretende votar esse projeto da reforma esta semana em plenário, passar por três comissões. Para que a pressa? Que prejuízo o estado tem se tivermos paciência e conversarmos um pouco mais”. Ela acrescenta que a sociedade civil precisa se mobilizar porque há problemas nessa PL e alertou que se não houver pressão o projeto será votado nesta semana.
Dentre os vários problemas levantados pela deputada, foi colocado o questionamento sobre onde serão colocados conselhos, que passam a ser subordinados a quem devem fiscalizar administrativamente. Segundo ela, o governo está usando a reforma para alterar questões que não tem a ver com administração, ampliando a privatização de serviços públicos sem possibilidade de fiscalização e disse que é preciso separar, especialmente o que é relacionado às Organizações Sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS). “Esse é um dos pontos mais graves da reforma”.
A presidenta do CES-MG, Lourdes Machado, falou da indignação e do estranhamento ao receber o PL e ver que estruturas do controle social e do SUS estão sendo modificadas. E isso num momento de Conferencias de Saúde. “Os municípios estão realizando as conferências, etapa preparatória para a Conferencia Estadual e as discussões e propostas irão compor o Plano Plurianual de Saúde. Estamos numa grande mobilização, em que municípios estão conferindo a situação de saúde pra elaborar propostas que respondam as necessidades da população e somos atropelados por este Projeto de Lei”, falou.
De acordo com Lourdes esse rolo compressor vai fazer uma reforma importante, e vai impactar diretamente nas nossas políticas públicas e sociais, em especial no setor da Educação, Saúde e Segurança Pública.
Instância autônoma
O CES-MG é uma instância colegiada do SUS e está vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, porém sem se subordinar. “A ideia de “subordinação” não é a melhor a ser colocada. Subordinação decorre de um poder hierárquico superior, onde o inferior admite todos os meios de controle, na vinculação, que seria um termo melhor a ser utilizado, ocorre um poder de supervisão, de um sobre outro, sem suprimir a autonomia conferida”, destaca Lourdes sobre o texto da PL que se refere ao Conselho.
O CES-MG é autônomo para cobrar e fiscalizar as políticas públicas de Saúde. Existe uma dotação orçamentária para o Conselho, sem ordenação de despesas, o que é diferente de subordinação.
Privatizações
Lourdes disse que o CES-MG está confrontando o governo Zema desde o início em relação à privatização do SUS. “Precisamos reverter a privatização e terceirização e resgatar o sentido público da gestão, temos que entender que a saúde não é para dar lucro, não é mercadoria e o governador deveria conhecer suas tarefas, inclusive, investindo os 12% da saúde, que não é colocado em todas as ações.
Fotos: Guilherme Dardanhan (ALMG)
Ela acrescentou que foi amplamente comprovado que as Organizações Sociais (OS) não melhoram a gestão do SUS e estão frequentemente ligadas às piores práticas e quando não à corrupção. A opção ao subfinanciamento do SUS não pode ser a privatização e, por isso, é necessária uma democracia participativa, lutar para revogar a EC 95, ter investimento mínimo em Saúde.
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