A regulação e o gerenciamento dos fluxos assistenciais do SUS por meio do SUSfácil foi tema de uma audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) foi representado pela presidenta Lourdes Machado, que assim como deputadas/os, secretárias/os e gestoras/os de serviços hospitalares que atendem ao SUS, defendeu que o sistema seja mais transparente, equânime e gerenciado de acordo com as tecnologias da informação.
Além de deputadas e deputados da comissão de Saúde da ALMG e da presidenta do CES-MG, participaram da audiência também a subsecretária de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde Juliana Ávila Teixeira, a presidenta da Federassantas Kátia Rocha, o presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems) Edivaldo Faria da Silva Filho e representantes de instituições hospitalares e secretárias/os de Saúde de municípios mineiros.
Durante a audiência pública, foram levantados os principais gargalos no sistema atual de transferência de pacientes do SUS em Minas Gerais, que é realizado por intermédio do Sistema Informatizado Estadual de Regulação (SUSfácil), software usado para regular o fluxo de transferências internas no estado. Dessa forma, pessoas usuárias chegam às unidades de atendimento e, caso seja necessário a transferência, seu cadastro é feito no SUSfácil, avaliado por umas das 13 centrais de regulação, que determinam sua prioridade e a posição que ocupará na fila. Todavia, o tempo entre o cadastro e a efetivação do atendimento pode levar dias, comprometendo o tratamento de pacientes em muitos casos e tornando a fila cada vez mais complexa a medida que os casos continuam chegando.
Outro ponto sensível é a transparência do processo, visto que pessoas usuárias não possuem acesso à fila e às avaliações, como reforçou a presidenta do CES-MG Lourdes Machado, “Precisamos de transparência nas listas de espera do SUSfácil, para que pacientes e familiares tenham acesso às informações, assim podemos evitar o “fura-filas”. Importante também fazer o ordenamento dessa fila respeitando os princípios da equidade.” Não obstante, além das falhas sistêmicas, a judicializações recorrentes, cerca de 10% dos casos, segundo o promotor de Justiça Luciano Moreira de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, e que também acabam prejudicando o andamento da fila, visto que, caso o requerente tenha êxito, o estado recebe um prazo para realizar o seu atendimento, em detrimento de outros casos mais graves.
Sem terceirização
Durante a sua fala, a presidenta do CES-MG reforçou a necessidade crônica que o SUS tem de investimento, que poderia ser usado, por exemplo, em tecnologia da informação para otimizar o SUSfácil, de modo a torná-lo menos burlável e mais transparente.
Para Lourdes, essas estratégias estão dilapidando o SUS, usando de exemplo a Emenda Constitucional 95, responsável pela perda de R$ 70 milhões em dinheiro público e com potencial para gerar um prejuízo de 400 bilhões em 10 anos. “O que a gente precisa de fato é proteger o SUS, para que ele seja público e estatal. Esse é o gargalo que temos no SUS em Minas Gerais. Temos nove hospitais regionais para entregar e que, infelizmente, estão tendo a suas gestões entregues às Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). Temos duas resoluções no Conselho Estadual de Saúde contrárias a essa terceirização. Entendemos que com esses hospitais podemos diminuir o fluxo do SUSfácil. A segunda resolução está aguardando a homologação do secretário de Estado de Saúde”, afirmou Lourdes.
Como encaminhamento, a presidenta do CES-MG sugeriu: que os hospitais regionais sejam consórcios públicos ou municipalizados, sendo desfavorável à concessão das ferramentas e à descentralização dos hospitais da Fundação de Hospitais Estaduais de Minas Gerais (FHEMIG); e como houve a proposta da criação de um Grupo de Trabalho, sugeriu que o CES faça parte do mesmo para aprofundar as discussões sobre a questão, que demandam mais tempo do que dispõe uma audiência pública.
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