A presidenta do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), Lourdes Machado, compôs a mesa de abertura do Seminário Mineiro de Desinstitucionalização de Pessoas com Problemas de Saúde Mental em Conflito com a Lei e a Resolução Nº487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovido pela Diretoria do Departamento de Saúde Mental da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, no dia 8/11, no Royal Center Hotel Lourdes, em Belo Horizonte .
O evento, que se estende até o dia 10, busca abordar aspectos relacionados ao processo de desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei em Minas Gerais, em acordo com os princípios da Resolução Nº 487/2023, incluindo garantia dos direitos humanos, políticas públicas de saúde mental, cuidado em liberdade e justiça, com o objetivo de promover um diálogo entre participantes.
Lourdes salientou o movimento de Reforma Psiquiátrica no Brasil sendo um grande desafio o fechamento dos hospícios e a implantação de uma rede substitutiva e diz que agora estamos vivendo um segundo grande desafio que é o fechamento dos manicômios judiciários, supostos lugares de correição e tratamento, somado agora com a Resolução Nº487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a Lei nº 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança, aprovada pelo plenário do CNJ.
“A violência se impõe na agenda da Saúde Mental de diversas formas e o processo da reforma psiquiátrica precisa intervir nessas instituições que permanecem marcadas pela ambiguidade estrutural, que faz delas duas instituições em uma, cárceres e manicômios e trazem consigo todas as situações decorrentes de instituições totais. No caso dos manicômios judiciários existem muitos relatos de negligência, violação de direitos básicos, abandono e atraso na realização de exames de cessação de periculosidade, atraso na execução de alvarás de soltura e uso excessivo de medicamentos”, ressaltou Lourdes.
Ela acrescentou que é necessário que as duas políticas envolvidas conversem entre si, tanto a área da saúde como como da segurança pública precisam ter diretrizes para atender a resolução do CNJ” e diz que controle social tem um papel fundamental.
Controle social e a democracia participativa A presidenta do CES-MG falou dos desafios, citando o curto prazo para realizar o processo de desinstitucionalização e organização da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e dos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS). Para tanto, Lourdes destacou o protagonismo do controle social e da democracia participativa, compartilhando propostas retiradas na V Conferencia Estadual de Saúde Mental uma sobre a desinstitucionalização e o fechamento de manicômios judiciários. Ela ressaltou a importância da realocação de recursos financeiros para implantação, implementação ou manutenção dos serviços da RAPS; e também a mobilização de Juízes e Ministério Público para implantar serviços voltados ao acompanhamento do processo criminal de pessoas usuárias infratoras em fase de instrução e execução penal, garantindo acesso ao tratamento em saúde mental nos serviços substitutivos
