A presidenta do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, Lourdes Machado, esteve na audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), requerida pela deputada Beatriz Cerqueira, sobre mais uma tentativa de privatizar o Sistema Único de Saúde (SUS), dessa vez com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp) para gerir unidades hospitalares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). O secretário-geral, Erli Rodrigues, e o 2º secretário do CES-MG, Renato Barros também estiveram presentes à reunião.
Na audiência, realizada na terça-feira (2/4/24), Lourdes solicitou a suspensão da tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.127/24, de autoria do governador Romeu Zema, que contém a proposta e aguarda parecer de 1º turno nas comissões da ALMG.
De acordo com a presidenta o CES-MG possui duas resoluções 064/2019 e 110/2023 e um parecer jurídico contrários às terceirizações no SUS. Lembrou ainda que a legislação com as leis 8080/90 e 8142/90 preconizam que os conselhos e as conferências de Saúde fazem parte da gestão e pergunta por que o PL não foi submetido ao conselho. “Esse modelo de gestão não foi discutido em nenhum momento com o Conselho Estadual de Saúde. O Serviço Social Autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Será que existe alguma instituição privada que se dispõe a trabalhar na saúde e que não vise o lucro? Temos que reforçar o financiamento do SUS e não o passar para instituições privadas”, argumentou.
O 1º secretário do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Érico Colen, reforçou a fala dizendo que as duas instâncias de controle social não foram consultadas, contrariando a legislação.
Além disso, a lei orgânica do SUS é taxativa quando diz que quando a iniciativa privada deve atuar de maneira complementar. “O que estamos vendo nesse PL é a gestão descentralizada de uma atividade fim”, enfatizou Lourdes.
Beatriz Cerqueira se disse preocupada sobretudo com o impacto da medida sobre os servidores da saúde alegando que a tentativa de privatização da saúde pública no Estado estaria em curso desde que o atual governador assumiu o cargo, em 2019.
“Outros projetos parecidos já foram vencidos aqui por meio do debate no Poder Legislativo já que sempre falta transparência nesse tipo de assunto que impacta a vida de tantas pessoas”, afirmou Beatriz Cerqueira. Ela classificou o projeto como “genérico” e reforçou para o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti Vitor, a necessidade de suspensão imediata da tramitação.
Fábio Baccheretti disse que a iniciativa atenderá a uma deficiência atual da FHEMIG em atender sobretudo a chamada alta complexidade na saúde pública, como as necessidades dos pacientes com câncer, por exemplo. Segundo ele, a SSA é um modelo de gestão vinculado diretamente ao governo. O equipamento continua sendo público, com servidores vinculados ao governo, tudo ainda 100% do SUS. Vamos ganhar rapidez, por exemplo, na compra insumos, na manutenção de equipamentos e até em pequenas reformas”.
O primeiro hospital a ser submetido à SSA é o Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte, de conforme confirmou a presidente da FHEMIG, Renata Ferreira Leles Dias, em sua apresentação.
Lourdes disse que são necessárias mais elucidações sobre como pessoas usuárias e trabalhadoras farão parte da diretoria da SSA. “Estamos sendo convidadas para algo que deveríamos fazer parte desde a concepção”, finalizou.
Também participaram da audiência os sindicatos de Psicólogas/os, Farmacêuticas/os, Médicas/os e Enfermeiras/os.
