Os textos serão encaminhados à instância de governo estadual e nacional
Na 4ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde de Minas Gerais (4ª CEGTES) realizada no final de agosto, em Jaboticatubas, aprovou 11 moções, a respeito de assuntos relacionados ao tema “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”. Dos textos aprovados, quatro foram de temas de âmbito estadual, quatro nacional e três estadual e nacional. A maioria foi apresentada pelo segmento de pessoas usuárias, totalizando 9 e duas pelo segmento de pessoas trabalhadoras.
A moção é muito conhecida como ferramenta legislativa, uma espécie de requerimento que visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, dentre outros.
Já no controle social a moção é um posicionamento político individual ou coletivo sobre determinado tema, assunto, causa ou situação, que submetido a uma votação torna-se opinião durante as conferências de saúde, que devem ser encaminhadas às instâncias de governo e/ou instituições destinatárias para que possa eventualmente promover alguma alteração positiva. Dessa forma, a moção não pode ser utilizada de modo a ter os efeitos de uma deliberação dentro dos processos conferenciais.
Na 4ª CEGTES foram seis moções de repúdio, três de apelo e duas de apoio. Para ser colocada em votação no plenário da conferência, a moção precisa ter a quantidade mínima de 50 assinaturas segnatárias. A moção que mais obteve adesões é de âmbito estadual e nacional, em repúdio ao impedimento de capacitação de profissionais, devido a não adesão ao programa “Mais Saúde com Agente”. De acordo com o texto falta transparência da Secretaria Municipal de Saúde de Itaúna ao fato de não ter aderido aos dois editais do programa “Mais Saúde com Agente” do governo federal, afetando a capacitação de profissionais e a assistência às pessoas usuárias.
Outra moção que obteve bastante destaque durante a conferência manifestou repúdio ao decreto em que o governo estadual torna de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no município de Congonhas. De acordo com os proponentes do texto apresentado ao plenário da 4ª CEGTES, o decreto viola direitos fundamentais das comunidades impactadas ao permitir a desapropriação não apenas dos terrenos, mas também das benfeitorias existentes, com o objetivo de ampliar as operações da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em detrimento dos direitos das populações atingidas, em especial o direito à terra e à moradia, protegidos pela Constituição Federal.
A moção pede ainda que os recursos provenientes dos acordos de compensação e reparação do crime da Vale, em Brumadinho, tenham como prioridade a saúde de pessoas e comunidades atingidas, considerando não apenas a compensação econômica, mas também a reconstrução do tecido social, da proteção à saúde e à qualidade de vida das populações impactadas. Dentre as demandas estão os impactos à saúde, como doenças renais e infecções no sangue pela contaminação dos cursos d’água com metais pesados; cancer de pulmão, silicose; e doenças respiratórias, devidas ao ar contaminado; além de transtornos e sofrimentos relacionados à saude mental da população.
Moções aprovadas na 4ª CEGTES
- Desburocratização urgente de formúlarios de medicação de alto custo encaminhamentos para exames e especialidades.
- Contra a terceirização das farmácias da FHEMIG.
- Apelo pela manutenção da gestão direta do Hospital Infantil Joao Paulo II (HIJPII).
- Repúdio contra a precarização de trabalho, dos serviços, terceirização e contratação de Organização Social e Serviço Social Autônomo para a gestão dos hospitais da FHEMIG.
- Repúdio à desapropriação de pleno domínio de terrenos para expansão das atividades da CSN, em Congonhas.
- Estrutura e funcionamento do SAMU 192 e regulamentação da profissao do condutor socorrista.
- Impedimento de capacitação de profissionais devido a não adesão ao programa “Mais Saúde com Agente”.
- Discriminação de pessoas com sofrimento mental e usuárias de álcool e outras drogas no SUS.
- Apelo pela qualificação e avaliação da Rede de Atenção Psicossocial.
- Repúdio contra a violência policial contra pessoas com sofrimento mental e uso de álcool e outras drogas.
- Apoio à inserção da doula no SUS.
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