A Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove de 21/10 a 12/11 uma discussão participativa para a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) referente ao ano de 2025.
O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), representado pela presidenta Lourdes Machado (CRP-MG) e palas conselheiras Iris Almeida (UEMP), Consuelo Gonzaga, Terezinha Rocha (ambas da Fademg-MG) e Nilce Campos (Fetaemg) estiveram presentes na última sexta feira (8) da discussão participativa, no encontro de encerramento dessa etapa, que ocorreu na capital.
O dia foi marcado por discussões de grupos e o CES-MG participou do grupo de trabalho Saúde – os outros eram Educação, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Mobilidade.
O PPAG é o planejamento da atuação governamental definido para quatro anos de forma participativa e anualmente acontece uma revisão para se adequar ao orçamento do próximo ano. A presidenta do CES reforça que “as sugestões da sociedade civil discutidas e elaboradas durante o evento podem ser incorporadas aos projetos, tanto em sua fase de elaboração, quanto nas revisões”, reforçando o poder que a sociedade civil e o controle social têm.
Durante os encontros, os grupos de trabalho podem elaborar propostas e sugestões por meio de formulário, tornando-se emendas que, se aprovadas, são sancionadas para o ano seguinte, ou requerimentos, que o governo tem 30 dias para dar um parecer.
FHEMIG
Dentre as diversas propostas do CES-MG estava a exclusão da Ação 4226 do programa 85, que diz respeito a gestão da FHEMIG. O Conselho pede para que a gestão hospitalar seja feita de forma pública e estatal, sem repasse de responsabilidade governamental para a iniciativa privada ou organizações sociais. A justificativa dada é a série de desafios que a terceirização traz como, por exemplo, falta de transparência em contratos, aumento de custos, precarização do trabalho e o enfraquecimento da participação popular e do controle social, uma vez que a prestação de serviços passa a ser de responsabilidade da empresa contratada.
Comunidades terapêuticas
A segunda foi um pedido ao Ministério Público para que tomasse providências em relação ao repasse de recursos para as comunidades terapêuticas no âmbito da ação 4437, que diz respeito à implantação de unidades de prevenção à criminalidade, considerando a Resolução CES-MG 10/2016, que estabelece que “espaços de cuidado e tratamento em saúde mental, álcool e outras drogas de Minas Gerais sejam 100% públicos e estatais, abertos e de base territoriais; dentro das diretrizes da política de redução de danos; da Reforma Psiquiátrica e Antimanicomial e do SUS”. A resolução aprovada pelo CES-MG, pede também para que o repasse de recursos no valor de R$ 11.729.968,00 para as 41 comunidades terapêuticas, que recebem pelo convênio com a Secretária de Estado de Justiça (SEJUSP) seja interrompido, solicitando também a vistoria e fiscalização desses espaços.
Outras propostas também foram feitas como o pedido para que o Conecta Vale fosse ampliado no Hospital Nossa Senhora da Saúde em Diamantina. O programa é uma plataforma de telesaúde que tem como objetivo dar apoio especializado via prontuário eletrônico e a expansão seria para que o formato se transforme em teleconsulta e educação continuada para atendimentos de urgência e emergência pediátrica. O CES solicitou também a compra de carros adaptados para a frota estadual, destinado a pessoas com dificuldade de locomoção e deficiência; e pediu a ampliação dos recursos destinados ao Conselho para que o controle social possa atuar em mais municípios e realizar um trabalho de mais qualidade.
