Uma vitória para o controle social. Em decisão liminar expedida nesta quarta-feira, 2 de abril, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) obriga a Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) a se abster, temporariamente, de assinar o contrato de cessão do Hospital Amélia Lins (HMAL). Na peça jurídica, está explícito que “a decisão pela instauração do processo pela Fhemig não contou com a participação do Conselho Estadual de Saúde, tampouco da sociedade organizada, violando (…).
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“Mesmo que parcialmente, a decisão do TCE é uma vitória para a Saúde Pública mineira e, sobretudo, reconhece que o controle social é imprescindível nas tomadas de decisões. Afinal, realizamos conferências por toda Minas Gerais e, em absoluto, a sociedade é contra a privatização da Saúde, que não é uma mercadoria. Pela Constituição, é dever do Estado garantir o acesso à Saúde pública de qualidade!”, reforça Lourdes Machado, presidenta do CES.
O edital da Fhemig pretende terceirizar o Hospital (com ganhador para a administração já divulgado). A realização da Parceria Público Privada (PPP) vai contra os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
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