Durante a 603ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde (CES/MG), a Secretaria de Estado de Saúde apresentou ao plenário o Relatório Anual de Gestão referente (RAG) a 2024. A apresentação contou com a presença do Secretário de Saúde, Fábio Baccheretti, em conformidade com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde 453/2012, que estabelece que, a cada quadrimestre, deve constar na pauta do Conselho o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de governo. Esse pronunciamento visa à prestação de contas, por meio de relatório detalhado, sobre o andamento do plano de saúde, a agenda da saúde pactuada, o relatório de gestão, a aplicação dos recursos, as auditorias realizadas e concluídas no período, bem como a produção e oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.
A receita do Estado em 2024 foi de 86,9 bilhões de reais, sendo que 12% desse montante foi destinado à saúde, o que corresponde a 10,7 bilhões de reais, um aumento de 1,4 bilhão no em comparação com 2023. Outro ponto destacado na apresentação do relatório foi a redução da dívida da saúde, com pagamentos de dívidas anteriores e novos empenhos realizados durante o ano de 2024. Foram realizadas também mais de 100 auditorias, resultando na devolução de recursos identificados em irregularidades que devolveram 4,4 milhões de reais ao Fundo Estadual de Saúde.
Em relação aos recursos financeiros usados de forma indevida, o CES-MG se pronunciou novamente sobre ser contra o repasse de valores do fundo da saúde para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), que são destinados a manutenção e as atividades das comunidades terapêuticas, das quais o Conselho é contra segundo a resolução CES-MG 10/2016, que estabelece que “espaços de cuidado e tratamento em saúde mental, álcool e outras drogas de Minas Gerais sejam 100% públicos e estatais, abertos e de base territoriais; dentro das diretrizes da política de redução de danos; da Reforma Psiquiátrica e Antimanicomial e do SUS”. O Secretário se comprometeu em retirar os valores repassados do relatório.
Entretanto, foi apontado que a construção dos Hospitais Regionais está sendo mal gerida, com atrasos nas obras e falta de transparência quanto ao gerenciamento desses hospitais. O exemplo de Divinópolis foi citado, onde a gestão do hospital deveria ser da Universidade de São João Del-Rei (UFSJ), mas isso não foi comunicado adequadamente ao Conselho, o que resultou em negligência nas decisões sobre os Hospitais Regionais e nas questões relacionadas à gestão de recursos e metas. O controle social, que deveria ter maior participação nas ações de saúde, não está sendo devidamente ouvido.
A reunião também abordou diversas metas, como o aumento da oferta de cuidados especializados, a melhoria da cobertura de saúde e a ampliação do mapeamento da saúde na população, com destaque para os avanços em algumas dessas metas, como a redução de internações e a ampliação do atendimento.
A apresentação do RAG para o plenário é uma das formas do Conselho executar o papel do controle social de fiscalizar e lutar pela garantia de um Sistema Único de Saúde bom para todas e todos.
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