Realizada pelo CES nos dias 9 e 10 de dezembro, a 611ª Reunião Ordinária, a última de 2025. O encontro foi marcado pela presença das conselheiras e conselheiros e um número significativo de pessoas das comunidades atingidas pelo crime da Vale na bacia do Rio Doce. Destaca-se, ainda, a análise da Programação Anual de Saúde para 2026 (PAS 2026), Regulação 4.0 e Política de Oncologia.
Atingidos pelo crime da Vale
Representantes de Assessorias Técnicas Independentes, quilombolas e outras(os) atingidas(os) pelo crime da Vale com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, estiveram presentes à Reunião Ordinária. Isto porque houve a continuidade das discussões sobre o Plano Estadual de Ação em Saúde do Rio Doce, com apresentação do mesmo pelo Subsecretário de Regionalização da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Luiz Fernando Prado de Miranda.
A tônica da pauta foi, novamente, a indignação por descumprimento, pelo Estado, do preceito legal de que o Plano deveria ter sido construído com a participação popular e do controle social em Minas Gerais. As pessoas atingidas também mantiveram a mesma reclamação: do projeto ter sido feito, como dito por todas “para nós, sem nós”, ou seja, sem ouvi-las.
Foram aprovados pela plenária os seguintes encaminhamentos:
– Garantir 5% da verba para participação da comunidade e controle social com a gestão do CES – MG;
– Promover plenárias locais e uma conferência macrorregional de saúde imediatamente e uma anual para os municípios atingidos pela lama Vale/Samarco/BHP; com objetivo de avaliação das políticas de saúde implementadas e subsidiar a construção da PAS e Plano Estadual de Saúde;
– Criar um fórum permanente de controle social dos municípios atingidos para monitoramento e prestação de contas das ações e serviços de saúde ofertados no território com reuniões quadrimestrais, com objetivo de emitir pareceres ao Conselho Estadual de Saúde para deliberação, com participação dos conselhos de saúde e comissões das pessoas atingidas, comunidades e povos tradicionais, com garantia de orçamento para custear despesas com diárias para deslocamento, hospedagem e alimentação das pessoas participantes;
– Garantir recursos orçamentários e financeiros para fortalecimento e apoio do controle social nos municípios atingidos, bem como contratar capacitações das pessoas conselheiras;
– Garantir nos 38 municípios atingidos prestação de contas nos territórios, no Conselho Estadual e municipais de saúde quadrimestralmente conforme lei complementar 141/2012, bem como realização de audiências públicas nas Casas Legislativas dos municípios atingidos com ampla divulgação, por meio das redes sociais, sites dos municípios, carros de som e/ou similares;
– Garantir orçamento, infraestrutura e estrutura adequada para o pleno funcionamento dos conselhos de saúde;
– Promover Conferência Interestadual com os dois estados envolvidos: Minas Gerais e Espirito Santo, bem como garantir recursos permanentes para a pactuação interfederativa na política de saúde;
– Condicionar a continuidade do Plano às propostas da Conferência;
– Criar comissões temáticas nos conselhos de saúde, com representações das pessoas atingidas, comunidades e povos tradicionais;
– Que seja informado quanto já está em caixa em cada município e que os mesmos recebam recursos na medida do impacto real do crime de Mariana na saúde da sua população (equidade);
– Criação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests) nos 38 municípios atingidos. Onde já existir, que sejam maximizados e trabalhadas as questões do Plano;
– Comunicar aos órgãos externos Tribunal de Contas do Estado (TCE), Promotorias, SES, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, entre outros, os andamentos destes encaminhamentos.
Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC)
Por solicitação da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale), foi apresentado, por parte da SES, o Pano de Ação e Pactuação para a Execução da PNPCC, visando a pactuação e operacionalização da mesma em Minas Gerais. Além da apresentação pela SES, houve a participação virtual de Talita Souza, enfermeira navegadora da Associação do Câncer de Nepomuceno; e Rosana Soares, assistente social da Fundação Sara, de Montes Claros.
Deliberou-se o encaminhamento à SES — para resposta — do parecer da Comissão Intersetorial de Patologias e Assistência Farmacêutica (CIPAF), do CES, junto com o ofício da Fundação Sara.
Além desses documentos, foi deliberado:
– 2 conselheiras(os) fazerem parte da Comissão Estadual de Oncologia, que deverá ser passado em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) o quanto antes;
– CES fazer uma divulgação para os conselhos municipais onde houver Comissão de Oncologia para que possam também fazer parte, acompanhando as demandas regionais (SES deverá encaminhar o contato e regiões das comissões);
– Marcar uma nova plenária, se possível em fevereiro, com todos os retornos da SES;
– Reunir com a SES e o CES para construir essas estratégias de acolhimento da população LGBT na Política Oncológica de MG;
– Criação de um Grupo de Trabalho (GT) para acompanhamento da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer em MG.
Carta Seminário População Negra
O pleno aprovou com acréscimos a Carta Proposta elaborada com contribuições das(os) participantes do 1º seminário dedicado ao fortalecimento da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), realizado pelo CES em 26 de novembro.
O documento deverá orientar o fortalecimento PNSIPN em Minas Gerais.
As contribuições da plenária são:
– Que a SES, por meio da Diretoria de Epidemiologia, realize um estudo sobre “nascer, crescer, adoecer e morrer” das pessoas negras de MG, afim de identificar e analisar dados e possíveis doenças que mais atingem a população;
– Que o CES solicite ao Ministério da Saúde a liberação dos dados dos municípios mineiros referentes à Saúde Integral da População Negra, de forma célere e em tempo real;
– Garantir o cumprimento da lei de cotas para pessoas negras nos concursos públicos de MG;
– Disponibilizar Dispositivos Intra Uterinos (DIU), de forma rápida e acesso fácil, para mulheres negras, no SUS, no âmbito da atenção primária e garantir ainda, de forma técnica e adequada para mulheres com anemia falciforme;
– Garantir de forma automática, a partir do diagnóstico, benefício social no nível do LOAS para pessoas com anemia falciforme.
Programação Anual de Saúde 2026
A PAS 2026 foi aprovada com ressalvas e contribuições das Câmaras Técnicas e Comissões do CES, que leram, individualmente, seus pareceres.
Conselho Curador da Fhemig
O conselheiro Gustavo Pamplona apresentou ao plenário a composição do colegiado. As discussões serão estendidas da próxima Reunião Ordinária.
11ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais
Foi aprovada minuta de resolução de chamamento do encontro; além de ter sido formado um Conselho Executivo com pessoas conselheiras para acompanhamento.
Regulação 4.0
Após estudo realizado pelo GT composto por representantes das Câmaras Técnicas e Comissões do CES, organizado depois da última Reunião Ordinária, o mesmo foi apresentado ao pleno.
Encaminhou-se pela aprovação do Projeto Regulação 4.0 da SES-MG — que visa substituir o atual SUSFácil — desde que o mesmo seja implementado gradativamente.
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