No dia 24 de fevereiro, o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) realizou a 120ª Reunião Extraordinária para debater a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e reafirma o compromisso com a Reforma Psiquiátrica, os direitos humanos e o cuidado em liberdade.
Aberto ao público, o evento aconteceu em Belo Horizonte e reuniu conselheiros e conselheiras, representantes do sistema de justiça, trabalhadoras e trabalhadores da saúde mental, movimentos sociais e demais pessoas engajadas na luta antimanicomial. O objetivo foi fortalecer o controle social e a articulação interinstitucional em defesa de uma política de saúde mental pautada na dignidade e na garantia de direitos.
A importância do debate para o controle social
Representando o controle social na mesa de abertura, estiveram a presidenta do CES-MG, Lourdes Machado, psicóloga, ex-presidenta do CRP-MG e defensora da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, e a conselheira e coordenadora da Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica de Minas Gerais (CERP-MG), Leida Uematu. Também compuseram a mesa Taynara de Paula, coordenadora de Saúde Mental da SES-MG; a Dra. Giovana Carone, do CAO-Saúde; a desembargadora Márcia Maria Milanez, coordenadora-geral do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário de Minas Gerais (CEIMPA-MG) e do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ); e o juiz Afrânio José Fonseca Nardy, coordenador-executivo do PAI-PJ e do CEIMPA-MG, também responsável pela CEMES e juiz cooperador do CIA-BH.
Ao abrir o evento, Lourdes contextualizou o processo histórico da Reforma Psiquiátrica, desde a decisão pelo fechamento dos manicômios até os desafios atuais de superação do modelo asilar no sistema de justiça. Ela ressaltou a importância do Conselho promover o debate com representantes qualificados para esclarecer dúvidas e fortalecer a rede:
“Essa discussão tem gerado muitos questionamentos, e ninguém melhor do que os coordenadores do CEIMPA-MG para explicar à rede de saúde mental qual é essa proposta. É fundamental que as Redes de Atenção Psicossocial estejam atentas a esse processo para que consigamos, de fato, avançar no fechamento do Hospital de Custódia Jorge Vaz, aqui em Minas.”
Em sua fala, Leida destacou que os movimentos sociais, o CERSAM e o Fórum Mineiro de Saúde Mental se reuniram com o presidente do COSEMS, que apontou as dificuldades enfrentadas pelos municípios diante da insuficiência de financiamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).A representante da SES, destaca a fala de Leida como certeira e ressalta que apesar dos esforços do Estado, incluindo a publicação de resoluções para implantação de Serviços Residenciais Terapêuticos, os municípios não têm aderido às propostas. Por isso, defendeu a mobilização dos conselhos municipais e a sensibilização dos gestores, reforçando que a ampliação da rede e a superação do manicômio judiciário são medidas urgentes e fundamentadas na defesa dos direitos humanos.
A representante do CAO-Saúde destacou a atuação do Ministério Público no fortalecimento da RAPS em Minas Gerais e Defendeu a luta antimanicomial como compromisso coletivo:
“Agradecemos a convocação desta Reunião Extraordinária. O CAO-Saúde estará sempre presente nessas discussões, representando o Ministério Público junto às coordenadorias regionais. A luta antimanicomial é de todos nós, é uma luta da sociedade.”
A Coordenadora-Geral do CEIMPA-MG elogiou a iniciativa do CES-MG de abrir este espaço tão significativo com o objetivo de mobilizar esta reunião e de colocar a política antimacomial na pauta do conselho:
“ É por si só, um ato simbólico de enorme relevância. Exatamente esse tipo de liderança comprometida que faz avançar as políticas públicas no campo dos direitos humanos”.
Implementação da Resolução nº 487/2023 em Minas Gerais
Representando também o CEIMPA-MG e o PAI-PJ, o juiz Afrânio José Fonseca Nardy apresentou os principais pontos da implementação da Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Durante a apresentação, foi ressaltado que a resolução marca uma mudança importante na forma de lidar com pessoas com sofrimento psíquico em conflito com a lei. A proposta é superar o modelo manicomial e priorizar o cuidado em liberdade, com acompanhamento pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A normativa está baseada na Lei nº 10.216/2001 e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçando que saúde mental é um direito e não pode ser tratada como punição.
Entre os pontos destacados estão a internação apenas em situações realmente necessárias e por avaliação clínica, a obrigatoriedade do Projeto Terapêutico Singular (PTS), a reavaliação periódica das medidas de segurança e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Em Minas Gerais, foi reafirmado o compromisso de avançar na desinstitucionalização até junho de 2026, com o fechamento dos Hospitais de Custódia e a revisão das medidas em andamento.
A apresentação também reforçou o papel do CEIMPA-MG no acompanhamento dessas ações e apontou desafios importantes, como a ampliação e o financiamento adequado da RAPS, destacando que o controle social é fundamental para que a política antimanicomial saia do papel e se torne realidade.
Encaminhamentos
Ao final da reunião, o CES-MG definiu uma série de ações para fortalecer a implementação da Política Antimanicomial em Minas Gerais.
Entre os encaminhamentos, está a possível realização de capacitação para conselheiras e conselheiros, em parceria com a Escola de Saúde Pública (ESP-MG), além da inclusão do tema nas próximas plenárias com os Conselhos Municipais e com o Conselho Nacional de Saúde.
Também será elaborada uma resolução a ser encaminhada aos municípios com CAPS e Conselhos Municipais de Saúde, reforçando a importância do debate sobre a desinstitucionalização, especialmente nos casos envolvendo pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e adolescentes em medidas socioeducativas.
O CES-MG seguirá acompanhando a Política Estadual de Saúde Mental por meio da CERP e manterá diálogo com a SES-MG, SEDESES, SEJUSP e o PAI-PJ para enfrentar os desafios da implementação. Também está prevista uma plenária conjunta com os conselhos estaduais da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente para debater a PNAISARI.
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