A 618ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, realizada nos dias 4 e 5 de agosto, recebeu conselheiras(os) e convidadas(os) para debater temas importantes à saúde do estado. As pautas abordadas foram: deliberação dos pareceres elaborados pelas câmaras técnicas e comissões a respeito da PAS simplificada 2027 e 1º RDQA; mesa de negociação do SUS; plano estadual para atenção integral à saúde das populações atingidas por desastres minerários e residentes em regiões mineradoras; orientação técnica CETES/MG Nº 5/ 2026; e diretriz para vigilância epidemiológica de óbitos relacionados ao trabalho no estado de Minas Gerais.
Deliberação dos pareceres elaborados pelas câmaras técnicas e comissões a respeito do 1º RDQA
A Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica (CERP) foi a primeira a discursar, durante sua apresentação criticou a falta de transparência nos dados de saúde mental presentes nos relatórios e fez exigências a respeito das metas documentadas. Os representantes da SES/MG responderam e colocaram a gestão à disposição para melhorias nos registros.
A Comissão de Educação Permanente e Gestão do Trabalho (CETEP) deu sequência e defendeu a expansão das ações formativas e a inclusão de populações historicamente marginalizadas, criticando a prevalência de participantes com perfil homogêneo. Sucessivamente, a Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (CISMU) condenou o subfinanciamento e a precarização/terceirização da atenção primária à saúde. Ambas as comissões fizeram apontamentos às metas. A SES/MG manifestou-se sobre as propostas, comprometendo-se a enviar ao CES/MG o detalhamento da distribuição dos mamógrafos, o relatório do PEGTES e a consolidação dos dados de produção científica.
O Conselheiro Roberto Santana relatou a análise do 1º RDQA referente à Comissão Intersetorial de Política de Assistência Farmacêutica (CIPAF). O parecer registra que o RDQA mantém padrão puramente descritivo de ações realizadas, sem mensurar resultados reais que permitam avaliar o impacto da Política de Assistência Farmacêutica. A SES/MG retorquiu e argumentou que os indicadores demonstram os resultados alcançados, disponibilizando-se para pactuar o envio de dados complementares solicitados pelo Conselho.
A Câmara Técnica de Gestão da Força de Trabalho (CTGFT) propôs a inclusão nos próximos RDQAs e Instrumentos de Gestão do consolidado das avaliações dos cursistas sobre as ações formativas, especificando se os números se referem a vagas ou concluintes, além do perfil demográfico e profissional. Paulo Bernardes Falcão, representante da SES/MG, afirmou que irá constar no próximo RAG mais informações sobre as capacitações.
A Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde e Direito da Pessoa com Deficiência (CIASDPCD) recomendou à SES/MG que seja apresentada no segundo quadrimestre a conclusão do monitoramento completo, possibilitando uma avaliação aprofundada sobre a garantia do acesso aos serviços e da qualidade dos gastos com as políticas voltadas para as pessoas com deficiência. Paulo Falcão informou sobre tratativas para o mapeamento de recursos retidos via Banco do Brasil e o alinhamento com a rede de atenção à pessoa com deficiência.
Pedro Cunha, vice-presidente do Conselho e coordenador da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), apontou a ausência de subsídios relacionados à saúde do trabalhador e trabalhadora no 1º RDQA, dificultando a apreciação das metas. A SES/MG indicou a viabilidade de disponibilizar detalhamentos adicionais para os próximos relatórios, caso sejam solicitados.
A Câmara Técnica de Controle e Avaliação, a Câmara Técnica de Orçamento e Finanças (CTOF) e a Comissão da Pessoa Idosa foram as últimas a comunicarem seus pareceres sobre o 1º RDQA de 2026, que foram respondidos pelo representante da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Deliberação dos pareceres elaborados pelas câmaras técnicas e comissões a respeito da Programação Anual de Saúde (PAS) 2027
Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica de Minas Gerais (CERP)
A conselheira Lourdes Machado leu o parecer que recomendou: cofinanciamento de Unidades de Acolhimento Transitório (adulto e infantojuvenil); redirecionamento total dos recursos da SEJUSP destinados a Comunidades Terapêuticas para a RAPS pública; e a reorientação de recursos de leitos psiquiátricos fechados para o fortalecimento da RAPS.
Comissão Intersetorial de Patologias e Assistência Farmacêutica (CIPAF)
O Conselheiro Roberto apresentou diretrizes para inclusão obrigatória na PAS 2027: detalhamento da disponibilidade de medicamentos traçadores na APS (item 62); estratégia de ampliação do público no CEAF e adesão de municípios (item 63); estratégias para conversão de demandas judiciais em administrativas (item 64); e ampliação da lista base de insumos (item 65).
Comissão Intersetorial de Saúde das Mulheres (CISMU)
A Conselheira Erica Mendes expôs a análise ressaltando a urgência de: metas focadas no combate às desigualdades raciais e de gênero; orçamento para a Saúde Integral das Mulheres; criação de uma Coordenação Estadual de Saúde da Mulher e uma Coordenação Estadual de Saúde da Pessoa Idosa; além do cumprimento de diretrizes de enfrentamento ao feminicídio e violência de gênero no trabalho.
Câmara Técnica de Educação Permanente (CTEP)
A CTEP fez suas considerações quanto à PAS 2027 a partir das oficinas do Participa+ em parceria com o Conselho Nacional de Saúde. Foi sugerida a inclusão no orçamento de duas formações sobre a epidemiologia de violências contra as mulheres, para prevenção e enfrentamento dos casos de feminicídio. Além disso, houve a proposição da realização de dois seminários para acompanhamento e formação de pessoas multiplicadoras que fizeram as oficinas de 2026 no Participa+.
Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT)
O conselheiro Pedro Cunha priorizou no diagnóstico a implantação de pelo menos um CEREST em cada macrorregião de saúde de Minas Gerais.
Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde e Direito da Pessoa com Deficiência (CIASDPCD)
Aletéia D’Alcântara recordou o 1º Seminário Estadual Intersetorial de Direito e Saúde da Pessoa com Deficiência, que estabeleceu diretrizes e propostas para a rede de cuidado. O relatório do seminário será encaminhado à SES com o objetivo de incluir na PAS 2027 as medidas que foram acordadas.
Câmara Técnica de Controle e Avaliação
A Câmara Técnica de Controle e Avaliação fez encaminhamentos às metas, 4, 11, 12, 27 e 38. Foi feita também a solicitação de um documento dizendo exatamente o que foi alterado na PAS mais recente em relação à anterior.
Câmara Técnica de Gestão da Força de Trabalho (CTGFT)
No parecer da CTGFT foi enfatizada a importância de: propiciar contínua melhoria da gestão pública, por meio do aprimoramento da governança integrada com municípios e regiões de saúde; desburocratizar o financiamento sustentável, transparente e suficiente; e valorizar os trabalhadores e trabalhadoras da saúde, visando qualidade no cuidado e acolhimento humanizado.
Mesa de Negociação do SUS
Núbia Dias, na apresentação da pauta, abordou a defesa da Carreira Única do SUS, a implementação de protocolos contra a violência no trabalho (incluindo o debate sobre precarização financeira e apostas virtuais) e denunciou a demissão/férias-prêmio compulsórias de quatro trabalhadores com deficiência da Gráfica do Estado devido à terceirização. Ademais, ela defendeu ações reais de acessibilidade nas reuniões do CES/MG e a pauta da flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal da saúde.
Dessa forma, foi deliberada a elaboração, pela CIASPCD, de normas de acessibilidade para as reuniões do CES/MG (intérprete de LIBRAS e acessibilidade digital). A determinação foi aprovada por 25 votos favoráveis.
Plano Estadual para Atenção Integral à Saúde das Populações Atingidas por Desastres Minerários e Residentes em Regiões Mineradoras
O grupo de trabalho que apresentou e elaborou o plano foi instituído em caráter temporário e conduziu um diagnóstico situacional de impactos da mineração e dos desastres minerários à saúde das populações para subsidiar a concepção do programa. A fundamentação partiu de dados epidemiológicos, literatura, ações de enfrentamento existentes e oficinas participativas na bacia do Rio Paraopeba. O documento contempla ações de enfrentamento aos impactos à saúde causados pela mineração e por desastres minerários, levando em consideração, entre outros: prevenção; fortalecimento de ações já existentes; e proposição de novas ações. As estratégias previstas foram separadas em: eixo a, preparação para emergências; eixo b, atenção à saúde em territórios minerados; e eixo c, resposta a desastres.
Andréia Mendes, da Comissão de Atingidos de Barra Longa, denunciou a restrição de acesso às reuniões do Conselho Municipal de Saúde, contestando a ausência de paridade, e solicitou a inclusão do custeio de transporte e deslocamento físico no Plano. Simone Silva, integrante do Quilombo Gesteira (comunidade quilombola localizada em Barra Longa), reforçou as denúncias sobre a falta de transparência e o fechamento dos Conselhos Municipais. Ela ainda complementou mencionando estudos sobre a contaminação da pastagem e da cadeia alimentar por rejeitos na cidade.
A manutenção ostensiva de CAPS e CERs nas regiões atingidas foi defendida por Andréia e pela presidenta Lourdes Machado, a qual também aconselhou que fosse organizado um seminário específico sobre saúde e mineração.
Orientação Técnica CETES/MG Nº 5/ 2026
O representante da SES-MG, Emerson Barroso, apresentou a orientação técnica para mobilização das Comissões Permanentes de Integração Ensino e Serviço Regionais (CIES Regionais) na pauta de superação das desigualdades. A finalidade é fomentar a instituição de comitês municipais de equidade e valorização das trabalhadoras e trabalhadores do sus ou a criação de câmaras técnicas municipais de equidade e valorização das trabalhadoras e trabalhadores do sus. A composição proposta para as instâncias engloba representantes do RH, Vigilância em Saúde, Atenção Básica/Especializada/Hospitalar, Regulação, Controle Social (CMS), RTs de Equidade e movimentos sociais (população negra, LGBTQIAPN+, povos tradicionais, PCD e sindicatos).
Diretriz para vigilância epidemiológica de óbitos relacionados ao trabalho no estado de Minas Gerais
A médica Sara compartilhou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT – 2019) que registram mais de 2,9 milhões de mortes de trabalhadores no mundo por fatores ocupacionais. Ainda assim, no estado de Minas Gerais existem desafios como a subnotificação das doenças e agravos relacionados ao trabalho que evoluem para o óbito, mais expressivo quando consideradas as doenças relacionadas ao trabalho; referenciais teóricos esparsos a respeito da temática, que quando existentes, frisam os óbitos por causas externas relacionados ao trabalho; limitações existentes no SIM e SINAN para registro de óbitos relacionados ao trabalho; e experiências heterogêneas no território estadual que fazem com que seja necessária a elaboração de um documento para subsidiar a organização e nivelamento das ações de vigilância nesta temática.
O conselheiro Erli defendeu o fortalecimento estrutural e financeiro da rede CEREST para absorver essas demandas, enquanto Renato e Lourdes enfatizaram a necessidade de ações preventivas robustas integradas ao PES e à PAS 2027. Felipe apoiou a expansão da rede estadual com a criação de 3 novos CERESTs, ampliando o total em MG para 10 unidades.
37 total views, 2 views today
