O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CESMG) promoveu na última sexta-feira, 19 de agosto, qualificação em Orçamento e Financiamento para conselheiros de saúde. O curso foi ministrado pelo consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Funcia.
O evento contou com a participação do Secretário de Saúde de Minas Gerais, Luiz Sávio de Souza Cruz. “É fundamental estar presente em acontecimentos como este, como demonstração de apreço e apoio ao Controle Social. E acredito que esta iniciativa do Conselho vem em hora oportuna”.
Segundo o vice-presidente do CESMG, Ederson Alves, a ideia era oferecer conhecimento técnico aos conselheiros, especialmente àqueles da Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento, para que eles se aprimorem. “O objetivo era, principalmente, qualificar os nossos conselheiros nesse momento em que analisam documentos importantes, como o Plano Estadual de Saúde, Relatórios de Gestão, entre outros”, explicou Ederson.
Funcia iniciou o curso contextualizando a situação atual do Sistema Único de Saúde (SUS) e apresentou várias propostas de leis e de emendas constitucionais que o ameaçam seriamente. Entre elas, estão o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017, a PEC 241/2016, a EC 86 e a PLP 257/2016. “Se essas leis passarem será o colapso do SUS”, afirmou o consultor.
Está claro que a implantação do ajuste fiscal nas contas públicas passa diretamente pelo desmonte do sistema, dentro de uma perspectiva em que o tamanho do SUS e seu potencial democrático de acesso à saúde pública são os verdadeiros problemas. Os projetos em tramitação no Congresso Nacional – e citados acima – visam o corte e até o congelamento, vide PEC 241/2016, apenas das despesas primárias, que são aquelas relativas às áreas sociais. “É preciso defender os direitos sociais, não só o SUS. Educação, habitação e transporte, segundo a definição de saúde da Organização Mundial de Saúde (OMS), afetam diretamente o sistema. Resolver o problema de forma segmentada só fará aumentar a demanda do SUS”, ponderou Funcia.
Francisco lembrou que é possível realizar o ajuste fiscal e abordar o subfinanciamento do SUS sob outra ótica. O lado da receita precisa ser analisado, repensando, por exemplo, a prática da renúncia fiscal, sobre a qual não existe a devida prestação de contas à sociedade. Essa seria uma forma de evitar prejuízos ao financiamento, visto que, segundo ele, somente em 2012 a área da saúde deixou de receber quase 20 bilhões de reais devido a isenções fiscais.
O curso seguiu pela tarde com a discussão de questões mais técnicas. Ao final, Funcia elogiou a iniciativa do CESMG e disse aos conselheiros. “O Conselho é quem julga as contas da gestão. Então é importante que os conselheiros tenham bastante informação a respeito dos elementos que servirão de base para a análise das ações da Secretaria de Saúde e do recurso orçamentário financeiro utilizado para a realização delas. É preciso sempre buscar esse aprimoramento”.
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O recurso não aumenta, a arrecadação caindo cada vez mais e o pais parou de crescer, então os gestores tem que aprenderem a fazer muito com pouco recursos ou seja fazer uma boa gestão.
Nem um direito a menos