CESMG repudia adiamento da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde

Em nota divulgada, Conselho rejeita alegações de impugnação do processo licitatório, destaca possível desperdício de investimentos dos cofres públicos de MG e manifesta apoio ao Conselho Nacional de Saúde.

O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais vem por meio desta nota  tornar público o seu REPÚDIO AO ADIAMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, que estava prevista para ser realizada entre os dias 28/11 a 01/12/2017, em Brasília, sob a justificativa de impugnação do processo licitatório para a empresa que prestaria os serviços de infraestrutura para o referido evento.

A 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde foi convocada por intermédio da PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE No- 1.017, DE 11 DE MAIO DE 2016, cujo prazo para organização e contratação de infraestrutura seria suficiente para que não ocorressem tais imprevistos.

Ressaltamos ainda que os conselhos municipais deste Estado e o CESMG investiram todos os esforços para garantir a realização da Conferência de Vigilância em Saúde, nas etapas municipais e estadual, com eleição democrática das propostas estaduais, dos delegados e das delegadas para a etapa nacional. Salientamos ainda, o investimento dos cofres públicos de Minas Gerais para garantir o deslocamento para a participação da delegação mineira na 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, e face ao adiamento em prazo exíguo, corre-se o risco do cofre público do Estado de Minas Gerais ser onerado indevidamente, caso não consiga o cancelamento de pedidos de passagens aéreas junto à prestadora de serviços.

Conferências de Saúde são importantes espaços de mobilização social e resgatam ainda o processo histórico de construção do Sistema Único de Saúde, culminado pelo Movimento de Reforma Sanitária e a 8ª Conferência Nacional de Saúde, que foi o maior evento de participação social e de conquista de direitos na área da saúde. Adiar uma conferência por inviabilidade é um retrocesso ter uma Conferência cancelada por falta de infraestrura, organizada em tempo hábil.

O Controle Social da Saúde em Minas Gerais reafirma a importância de continuar garantindo os atuais direitos à saúde, a conquista de novos direitos e não admite a retirada de nenhum direito já conquistado, sendo um deles a participação no poder decisório da Política Pública de Saúde. Nesse sentido, reafirma que não “abre mão” da realização da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, tema caro à saúde pública, principalmente face à atual conjuntura política na qual o país se encontra.

Manifestamos nossa solidariedade ao Conselho Nacional de Saúde, e esperamos do Ministério da Saúde o compromisso da manutenção de todos os Direitos à Saúde Pública, dentre eles o da Participação Popular, garantida na Constituição Federal Brasileira de 1988, e da realização da 1ª Conferência Nacional de Saúde na nova data aprovada pelo CNS, em 28/11/2017, (de 27/02 a 02/3/2018).

Assinam a nota o vice-presidente do CESMG, Ederson Alves (CUT-MG), e o 1º secretário, Júlio Cezar Pereira de Souza (FAMEMG).

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