Em nota divulgada, Conselho rejeita alegações de impugnação do processo licitatório, destaca possível desperdício de investimentos dos cofres públicos de MG e manifesta apoio ao Conselho Nacional de Saúde.
O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais vem por meio desta nota tornar público o seu REPÚDIO AO ADIAMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, que estava prevista para ser realizada entre os dias 28/11 a 01/12/2017, em Brasília, sob a justificativa de impugnação do processo licitatório para a empresa que prestaria os serviços de infraestrutura para o referido evento.
A 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde foi convocada por intermédio da PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE No- 1.017, DE 11 DE MAIO DE 2016, cujo prazo para organização e contratação de infraestrutura seria suficiente para que não ocorressem tais imprevistos.
Ressaltamos ainda que os conselhos municipais deste Estado e o CESMG investiram todos os esforços para garantir a realização da Conferência de Vigilância em Saúde, nas etapas municipais e estadual, com eleição democrática das propostas estaduais, dos delegados e das delegadas para a etapa nacional. Salientamos ainda, o investimento dos cofres públicos de Minas Gerais para garantir o deslocamento para a participação da delegação mineira na 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, e face ao adiamento em prazo exíguo, corre-se o risco do cofre público do Estado de Minas Gerais ser onerado indevidamente, caso não consiga o cancelamento de pedidos de passagens aéreas junto à prestadora de serviços.
Conferências de Saúde são importantes espaços de mobilização social e resgatam ainda o processo histórico de construção do Sistema Único de Saúde, culminado pelo Movimento de Reforma Sanitária e a 8ª Conferência Nacional de Saúde, que foi o maior evento de participação social e de conquista de direitos na área da saúde. Adiar uma conferência por inviabilidade é um retrocesso ter uma Conferência cancelada por falta de infraestrura, organizada em tempo hábil.
O Controle Social da Saúde em Minas Gerais reafirma a importância de continuar garantindo os atuais direitos à saúde, a conquista de novos direitos e não admite a retirada de nenhum direito já conquistado, sendo um deles a participação no poder decisório da Política Pública de Saúde. Nesse sentido, reafirma que não “abre mão” da realização da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, tema caro à saúde pública, principalmente face à atual conjuntura política na qual o país se encontra.
Manifestamos nossa solidariedade ao Conselho Nacional de Saúde, e esperamos do Ministério da Saúde o compromisso da manutenção de todos os Direitos à Saúde Pública, dentre eles o da Participação Popular, garantida na Constituição Federal Brasileira de 1988, e da realização da 1ª Conferência Nacional de Saúde na nova data aprovada pelo CNS, em 28/11/2017, (de 27/02 a 02/3/2018).
Assinam a nota o vice-presidente do CESMG, Ederson Alves (CUT-MG), e o 1º secretário, Júlio Cezar Pereira de Souza (FAMEMG).
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