Prazo até 31/01/2020
por ASCOM/CES-MG
O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) informa aos Conselhos Municipais de Saúde que o prazo de apreciação do Relatório Anual de Gestão (RAG) é até o dia 31/01/2020.
O RAG é um instrumento de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que comprova a aplicação dos recursos, os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde nas nas três esferas de direção do SUS, além de compilar outros dados sobre a saúde pública.
De acordo com a Lei Complementar n° 141/2012 e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 453/2012, é de responsabildiade dos Conselhos Municipais de Saúde apreciarem os Relatórios Anuais de Gestão (RAG).
Confira se seu município já emitiu parecer sobre o relatório ou está com alguma pendência junto ao Ministério da Saúde. O prazo é até 31/01/2020.
Dúvidas? Entre em contato com a Seção de Apoio Institucional e Articulação Federativa do Ministério da Saúde em Minas Gerais: apoionucleomg@saude.gov.br
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