Prazo foi ampliado para 26/03/2020
por ASCOM/CES-MG
O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) informa aos Conselhos Municipais de Saúde que foi ampliado o prazo de apreciação do Relatório Anual de Gestão (RAG) até o dia 26/03/2020. Após essa data o Sistema de Apoio à Construção do Relatório de Gestão (SARGSUS) não estará mais disponível para inserção de novas informações e não haverá nova prorrogação do prazo.
O RAG é um instrumento de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que comprova a aplicação dos recursos, os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde nas nas três esferas de direção do SUS, além de compilar outros dados sobre a saúde pública.
De acordo com a Lei Complementar n° 141/2012 e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 453/2012, é de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde apreciarem os RAGs.
Confira se seu município já emitiu parecer sobre o relatório ou está com alguma pendência junto ao Ministério da Saúde, principalmente dos relatórios anteriores ao ano de 2018.
Dúvidas? Entre em contato com a Seção de Apoio Institucional e Articulação Federativa do Ministério da Saúde em Minas Gerais: apoionucleomg@saude.gov.br ou sargsus@saude.gov.br.
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