Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Publicado em 12 de março de 202012 de março de 2020 por Silvia Amâncio Acesse o texto completo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do AdolescenteBaixar 4,184 total views, 4 views today