Crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento que devem ter seus direitos humanos garantidos. 2020 é o 20º ano de luta do dia 18 de maio e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, fazendo da data o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituída pela Lei Federal 9.970/00. Neste ano, a data se torna ainda mais importante, pois a epidemia da Covid-19 confinou todas e todos em suas casas. O dia 18 de maio é uma conquista da sociedade brasileira, que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no país e que deve ser reverberada em todos os municípios, principalmente nesse momento de epidemia, que exige cuidados especiais.
A cada ano, há o aumento da adesão e da mobilização em torno do “18 de maio” por meio de caminhadas, audiências públicas, debates e concursos de redação nas escolas, exibição de filmes, realização de seminários e oficinas temáticas e de prevenção à violência sexual, panfletagem, criação de produtos de Comunicação, campanhas nas rádios, entrevistas com especialistas, dentre outros. Entretanto, em 2020 apresenta o desafio de reinventar novas formas de mobilização. Isso devido à necessidade de isolamento e distanciamento social, pois não há ainda testagem, vacina ou medicamento para a Covid-19.
Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.
A proposta do “18 de maio” é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar todas e todos a participarem da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livre do abuso e da exploração sexual.
A violência sexual praticada contra a criança e o adolescente envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de geração, de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social e de condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros.
Nesse contexto, a criança ou adolescente não é considerada sujeito de direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção. A violência sexual contra meninas e meninos ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como na exploração sexual. Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por estarem vulneráveis, podem se tornar mercadorias e assim serem utilizadas nas diversas formas de exploração sexual como: tráfico, pornografia, prostituição e exploração sexual no turismo.
É dever e responsabilidade do poder público e da sociedade a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, na garantia da atenção às crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos preconizado no ECA (Lei Federal 8.069/90) e tendo como lócus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos estados e municípios. Em razão desse contexto, faz-se de extrema importância que o CES participe e se insira nesse debate, sobretudo no momento de confinamento social devido à Covid-19.
Aos adultos, além da sua responsabilidade legal de proteger, de defender crianças e adolescentes, cabe o papel pedagógico da orientação e acolhida, buscando, dessa forma, superar mitos, tabus e preconceitos, oferecendo segurança para que possam se reconhecer como pessoa em desenvolvimento e se envolver coletivamente na defesa, garantia e promoção dos seus direitos.
Queremos convocar todas e todos – conselhos de saúde e demais, família, escola, sociedade civil, governos, instituições de atendimento, igrejas, templos, universidades, mídias – para assumirem o compromisso no enfrentamento da violência sexual, promovendo e se responsabilizando para com o desenvolvimento da sexualidade de crianças e adolescentes de forma digna, saudável e protegida. O Conselho Estadual de Saúde (CES-MG) deve perguntar às suas parcerias se as recomendações do CONANDA para a pandemia da Covid-19 estão sendo seguidas e o Estado de Minas Gerais está assegurando os direitos humanos de crianças e adolescentes: há CREAS em todos os municípios? Há profissionais do SUS e CREAS suficientes? e capacitados para atendimentos dessas demandas? O CESMG deve também divulgar o símbolo dessa luta e divulgar o disque Direitos Humanos 100.
Glaúcia de Fátima Batista, assistente social, mestre em Ciências da Saúde pela Fiocruz Minas, conselheira estadual de Saúde, representante de trabalhadoras e trabalhadores da Saúde no #CESMG, por meio do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG)
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