Comemorado no dia 8 de setembro, o Dia Nacional de Luta por Medicamentos chama a atenção para a garantia de acesso à assistência farmacêutica. Política Nacional de Medicamentos do SUS oferece acesso universal, mas corre sérios riscos com a EC95
Em 8 de setembro foi instituído o Dia Nacional de Luta por Medicamentos, cuja data foi escolhida como forma de reconhecimento das iniciativas e do trabalho de organizações e pessoas pelo acesso à assistência farmacêutica, em todos os níveis de atenção à saúde, especialmente aos medicamentos de alto custo, considerados excepcionais.
No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma Política Nacional de Medicamentos (PNM), aprovada em 1998, que define as funções e finalidades da assistência farmacêutica, destinada a apoiar as ações de saúde, demandadas por uma comunidade, que incluem o abastecimento de medicamentos com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), desde a seleção, programação e aquisição, até a conservação e o controle de qualidade, incluindo a segurança e a eficácia destes, além do acompanhamento e avaliação da utilização, visando assegurar o uso correto das prescrições.
Ainda assim, está reprimida a demanda pela disponibilidade de medicamentos excepcionais para viabilizar o tratamento de várias doenças crônicas, como hepatite C, insuficiência renal , hemofilia, esclerose múltipla primariamente progressiva, neuromielite óptica e psoríase; além de medicamentos necessários para realização de quimioterapias, transplantes, hemodiálise e tratamento da puberdade precoce.
A conselheira estadual de saúde, coordenadora da Comissão Intersetorial de Assistência Farmacêutica do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG) e presidenta da Associação Mineira de Apoio a Pessoas com Esclerose Múltipla (AMAPEM), Aline Pacheco, acredita que a má gestão dos recursos públicos impede o atendimento integral das demandas sociais em tempo oportuno. Num país com profundas desigualdades, onde, sete em cada dez pessoas dependem do SUS para realizarem seus tratamentos, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), recentemente publicada, constatou que a gratuidade é imperativa para manutenção do bem-estar dessas pessoas.
Mesmo com a PNM, muitos medicamentos não previstos na Rename, leva usuárias e usuários a recorrer à judicialização da Saúde para terem acesso ao que deveria ser garantido por direito: os medicamentos prescritos para tratarem suas doenças.
Perdas em 2021
De acordo com o Conselho Nacional de Saúde,em 2021 o SUS perderá R$ 35 bilhões em comparação aos recursos do Ministério da Saúde em 2020 pois, além da regra do orçamento emergencial para enfrentamento à pandemia não mais existir, o Brasil ainda voltará ao sufocamento da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036. Isso significa dizer que a PNM também estará seriamente em risco. A queda de recursos direcionados ao SUS pode trazer, além de várias outras deficiências, a falta de medicamentos, o que trará um prejuízo sem tamanho para a saúde pública. A não garantia do direito à saúde em sua totalidade será sinônimo do fracasso do SUS, que terá um de seus princípios infringidos, quando não atender a todas e todos de forma equânime.
Desde 2018, o CES-MG já vem fortalecendo o elo entre o Controle Social e a Superintendência de Assistência Farmacêutica do estado de Minas Gerais, através da Comissão Intersetorial de Assistência Farmacêutica. “Neste espaço é dada ênfase no desabastecimento de medicamentos e insumos, e na contínua discussão das estratégias previstas nas políticas públicas de saúde a nível nacional, estadual e municipal, onde a luta contínua é para garantia de direitos outrora conquistados”, destaca Aline.
Portanto, espera-se que seja possível continuar avançando e não retroagindo no que já foi alcançado até aqui, mantendo ideias alinhadas ao CNS, que está promovendo uma petição pública on-line que será entregue ao Congresso Nacional para evitar que o SUS perca recursos em 2021.
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