CES-MG se posiciona contrariamente à retirada de gratificação de Secretária Executiva do órgão, sem diálogo, em remanejamento de cargos e funções publicado pelo governo estadual

O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), por meio de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, contidas na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990; no Decreto nº 32.568, de 5 de março de 1991; no Decreto 45.559, de 3 de março de 2011; na Resolução CNS 453, de 10 de maio de 2012,  torna público os desmandos do Governo do Estado de Minas Gerais, na gestão do governador Romeu Zema e do secretário de Estado de Saúde, Fábio Bacheretti, que pretendem, por meio do Decreto nº 48.235, de 20 de julho de 2021, alterar o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde. Dentre os serviços que serão afetados está o próprio CES-MG com a retirada de gratificação de sua Secretária Executiva, uma retaliação grave a um órgão que possui orçamento próprio para garantir despesas de funcionamento e não deveria sofrer qualquer investida sobre a sua autonomia. O CES-MG se posiciona contrariamente à decisão, tomada de maneira arbitrária, sem diálogo.

A decisão foi tomada sem o devido diálogo com as instâncias de controle do estado como o CES-MG e pode ser entendida como uma articulação direcionada às eleições estaduais em 2022 para compensar possíveis aliados, o que é uma atitude gravíssima.

Não houve qualquer comunicação oficial, mas em reunião da Mesa Diretora do CES-MG, realizada no dia 22 de julho de 2021, foi informado por representante da Secretaria de Estado de Saúde no Conselho que está em curso um grande remanejamento tanto de cargos como de funções gratificadas na pasta publicando no dia 24 de julho (sábado) todas as alterações que se referem ao Decreto nº 48.235, apontando tanto às servidoras e servidores que irão perder quanto quem vai receber os cargos, funções gratificadas e gratificações temporárias e estratégicas.

No decorrer de 2020 e 2021, o CES-MG manteve-se atuante e atento ao controle de ações, políticas e programas da SES-MG, deliberando contra o governo em todas as tentativas de privatização e desrespeito aos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS), posicionamento que pode justificar a suposta retaliação à autonomia do Conselho.

Dentre elas, está deliberação que levou ao cancelamento do contrato com a Fundação Guimarães Rosa para gestão de hospitais de campanha no estado; a defesa incessante da aplicação da Resolução CES-MG 064, de 14 de outubro de 2019, contrária à possibilidade de transferência de hospitais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) a qualquer Organização Social (OS); a suspenção do edital de contratação de OS para a gestão do Hospital Regional Antônio Dias (HRAD), em Patos de Minas; deliberação contraria à concessão dos hospitais regionais ainda em construção para qualquer OS; e o posicionamento contrário e combativo contra a fusão da Fundação Ezequiel Dias (Funed), Hospital Eduardo de Menezes (FHEMIG) e Escola de Saúde Pública em uma única estrutura.

Diante da postura adotada pelo governo do estado, o CES-MG está encaminhando a denúncia ao Ministério Público Estadual e solicitando à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais a formação uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que garanta apuração dos reais interesses do governador com a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas.

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