A situação crítica causada pelo edital de contratação de uma Organização Social (OS) para gerir o Hospital Regional Antônio Dias (HRAD), da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), em Patos de Minas; e a possibilidade de concessão de 12 hospitais regionais – sendo que 10 ainda estão em fase de construção – para entidades prestadoras de serviços, foi agravada pelo veto do governador Romeu Zema, na quinta-feira (29/07), aos incisos que proibiam a celebração de contratos entre o Executivo com as OS, ao sancionar a proposição de Lei 24.780, de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2022, em emendas que vedavam a prestação de serviços públicos de Saúde e Educação, celebrados em acordos com as OS.
Essa articulação da ALMG impediria justamente a possibilidade de terceirização de funções de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em unidade hospitalar, como ocorre na investida da FHEMIG contra o HRAD. Diante da situação, CES-MG tem reafirmado a deliberação contrária à terceirização por meio da Resolução do CES-MG 064, de 14/10/19, atuando junto à Comissão de Saúde da ALMG e ao Ministério Público Estadual para fazer valer a decisão de evitar que ocorra em Minas Gerais situações graves como as que ocorrem em outros estados brasileiros.
Por intervenção do CES-MG, o Ministério Público pediu a suspensão do edital proposto pela FHEMIG para o HRAD, que em seguida foi descumprida, contrariando a decisão. O vice-presidente do CES-MG, Ederson Alves da Silva, destaca que o interesse das OS’s está relacionado aos lucros, enquanto o Controle Social defende a vida e a gestão pública. “É importante que o SUS seja gerido pelo Estado, que tenha profissionais concursados e não terceirizados nos serviços, evitando a rotatividade de profissionais”, ressalta.
O 3º secretário do CES-MG, Pedro Cunha, afirma que o Conselho irá atuar ativamente junto à Comissão de Saúde da ALMG e na mobilização popular para pedir a derrubada do veto. “O CES está articulando uma reunião com a Comissão de Saúde da Assembleia para mobilizar parlamentares para a derrubada do veto. Precisamos da maioria absoluta, ou seja, 50% mais um (39 votos) dos deputados no dia da apreciação do veto e que será submetida a uma votação aberta”, descreve. Ederson acrescenta que está sendo proposta uma audiência pública pela deputada Beatriz Cerqueira, com acrescemos desta pauta. “O CES-MG reafirma a defesa do sistema público e de qualidade sem a participação das OS’s. A atitude da ALMG foi um passo importante ao submeter proposta de lei às deliberações dos conselhos de Saúde e Educação”, afirmou.
Pedro defende que a melhor estratégia neste momento é que a população pressione por meio de email’s, telefonemas e redes sociais deputadas e deputados, que são as pessoas que receberam o voto de confiança de eleitoras e eleitores e assim “fazer valer o Artigo 1º da Constituição Federal que diz que ‘todo Poder emana do Povo…’”, reforça o conselheiro.
Colocamos aqui a lista de contatos de deputadas e deputados estaduais, para quem quiser acessar pelo computador e esta lista para celular.
Modelo de privatização
Os modelos de gestão privada em serviços públicos de Saúde e Educação vêm sendo implementados em estados e municípios brasileiros e têm resultado comprovadamente na precarização dos serviços e comprometido o interesse público. “Estes mecanismos têm sido utilizados como um caminho para a privatização, por isso é fundamental a articulação com o Legislativo mineiro para que haja a derrubada do veto do governador para manter a proposta já aprovada na casa”, defende Pedro. O 3º secretário acrescenta que está sendo organizada ainda a coleta de assinaturas entre a população direcionada a deputadas e deputados, com o objetivo de aumentar a adesão ao veto legislativo.
Exemplos de experiências de gestão por meio de OS fracassadas são o que não faltam. Recentemente, em uma Plenária do Conselho de Saúde da Região Noroeste de Minas Gerais, realizada pelo CES-MG, foi possível conhecer em detalhes a experiência frustrada de São Paulo, estado que possui hoje 75% dos contratos da Saúde nas mãos das OS’s.
O diretor do Sind-Saúde de São Paulo, Mauri Bezerra, relatou durante a plenária que as OS possuem a hegemonia dos leitos retirando o controle do poder público. Ele explicou que São Paulo é um grande laboratório de implementação das OS’s, há 20 anos, e é preciso entender o que elas representam quando se instalam nos hospitais e serviços públicos. O que chama a atenção no processo as OS’s por lá, segundo Bezerra, é a ausência de licitação pelo chamamento público. “Como se entrega uma unidade para uma gestão sem licitação, em contratos de cinco, 10 anos, em hospitais com portas fechadas”.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada em 2018 evidenciou o que o Conselho Estadual de Saúde de São Paulo já vinha denunciando: cinco OS’s detém 75% dos contratos, inseridos em um orçamento de quase R$ 8 bilhões, cerca de 30% de todos os recursos destinados à saúde em São Paulo. “Estamos vendo médicos montando cooperativas para atuar nas OS’s. Não há controle de serviços, com prejuízos na fiscalização. Se a OS informa que prestou 85%, recebe por 100% dos serviços”.
Entretanto, não é necessário cruzar as fronteiras do estado para encontrar péssimos exemplos. Em junho deste ano, a Prefeitura de Contagem decretou a intervenção na gestão de uma OS após recorrentes atrasos nos pagamentos de profissionais de Medicina e fornecedores e a falta de insumos e de medicamentos, com reflexos na qualidade dos serviços prestados no Hospital Municipal, no Centro Materno Infantil e em cinco Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s). A decisão de intervir foi embasada em recomendações de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), realizada em 2020.
Em Minas Gerais, o CES vem promovendo debates e dialogando com a sociedade sobre o assunto, com posição contrária do Controle Social em deliberação aprovada na 9ª Conferência Estadual de Saúde. A privatização da Saúde também foi tema de uma live no dia 26 de julho, pelo Conselho.
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