A inconstitucionalidade da PEC nº 55 (ou 241) e suas afrontas aos princípios do SUS

Minas Gerais tem seus pilares históricos na defesa dos direitos sociais, sendo um dos mais atuantes Estados nos momentos de construção de políticas de saúde (na Reforma Sanitária, na Reforma Psiquiátrica) que culminaram na criação de um sistema único, universal, equânime e integral para brasileiras e brasileiros. […]

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