Lei Federal 12.466/2011

Acrescenta artigos 14º e 14B à Lei nº 8080, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.

Lei Federal 12.401/2011

Altera a Lei nº 8080 e dispõe sobre a assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde.

Emenda Constitucional 29/2000

Altera os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Lei Complementar 101/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Federal 9.836/1999

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Lei Federal 9.452/1997

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

Lei Federal 8.689/1993

Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência (Inamps) e dá outras providências.

Lei Federal 8.080/1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Regulamenta o SUS no Brasil.