Lei Federal 12.466/2011
Acrescenta artigos 14º e 14B à Lei nº 8080, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.