Para comemorar o Dia Mundial da Saúde, o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) promoveu, no dia 7 de abril de 2022, a live “O papel do Controle Social na defesa do SUS público e de qualidade, sem a participação de Organizações Sociais (OS) e Parcerias Público Privadas (PPP)”. O tema foi abordado pelo presidente do CES-MG, Ederson Alves da Silva e pela promotora de Justiça da Promotoria de Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes.
Conselheiras e conselheiros de todo o estado participaram da live. A promotora defendeu o Sistema Único de Saúde (SUS), sua importância para a democracia, para ser um sistema de saúde eficiente, pensado e idealizado com responsabilidade. “Talvez o maior aprendizado do SUS, além de todos os dados assistenciais disponíveis, todas as mortes evitadas e todos os ganhos trazidos, o maior ensinamento do SUS e a democracia participativa direta, na atuação dos conselhos de Saúde”, destacando que o SUS mostra a sua força e só traz essa eficiência por causa do Controle Social.
A promotora citou ainda o conceito dilatado que o SUS apresenta. “O SUS é um sistema de Saúde e não um sistema de doença e que somente a sua grandiosidade pode nos dar. Temos que pensar o SUS como um sistema de inclusão, de ruptura com o preconceito”, defendeu.
Durante a live, a Josely destacou o trabalho do CES-MG, que buscou a sua auto-regulamentação e parabenizou a maneira democrática como a escolha do presidente foi conduzida e que isso se reflita em uma atuação mais eficiente nas Políticas de Saúde do estado. “Estamos atentas às deliberações do Conselho, felizes com a remodelação do CES-MG, assumindo a sua potência, sua autonomia, o poder de decidir o seu funcionamento, organização e composição”.
Ederson destacou que os conselhos são instâncias máximas de deliberação do SUS, espaços de decisões coletivas, que participam do processo de construção do planejamento, acompanhamento, monitoramento e fiscalização do cumprimento de ações e servidos de saúde. “Com os conselhos temos de fato a participação da sociedade civil na construção do Sistema Púbico de Saúde”, reforçou.
Terceirização
Josely explicou que as Organizações Sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) não são instituições em si, são títulos que entidades sem fins lucrativos podem ter. Para que os participantes da live conhecessem mais informações sobre o tema, a promotora retomou o processo histórico em que isso ocorreu no Brasil e todo o contexto legal que leva às tentativas de terceirização. Segundo ela, as mazelas nunca aparecem nas justificativas para terceirizar e giram em torno do “vou gastar menos, fazendo mais” ou “gastar com mais liberdade”, sem estar preso à Lei de Licitação ou ao concurso Publico.
Josely reforçou a necessidade de colocar mais holofotes sobre a terceirização, trazendo os exemplos de erros e acertos. Para isso citou os editais de concessão propostos pela FHEMIG para os hospitais regionais Antônio Dias (HRAD), em Patos de Minas; e João Penido (HRJP), em Juiz de Fora. Disse que não há uma discussão jurídica potente sobre as concessões, destacando que a atuação do CES-MG é muito importante nesse posicionamento, que vem da importância do Controle Social e de outros espaços de atuação política para que seja feito o enfrentamento, pois do ponto de vista jurídico a discussão está encerrada.
A promotora relatou que quando houve o edital do HRAD, o Ministério Público fez uma ação conjunta entre as Promotorias de Justiça e Defesa da Saúde de Belo horizonte e Patos de Minas e o juiz suspendeu o edital totalmente, sendo que o Tribunal de Justiça permitiu que o edital evoluísse evitando prejuízos ao processo, mas sem autorizar a contratação. Logo depois, veio o anúncio dos editais de concessão dos hospitais regionais e como em Minas, segundo Josely, há a decisão do judiciário de impedir a entrega do HRAD, as entidades de outros estados desistiram de participar dos editais dos hospitais de Teófilo Otoni e Governador Valadares. “Houve uma retração e insegurança (por parte das entidades concorrentes) de que houvesse a mesma decisão judicial e o processo não fosse adiante”, informou.
O HRJP também teve o edital suspenso, com uma recomendação do Ministério Público sobre o patrimônio público, pedindo a suspensão por causa da situação de servidoras e servidores e por causa da qualificação das entidades. A promotora informou que com a atuação do CES-MG e os mesmos apontamentos de Patos de Minas, a ação em relação a Juiz de Fora foi proposta e o estado resolveu suspender definitivamente o edital, revendo a ideia fazendo um diagnóstico na região para identificar a vocação do hospital, pactuar na Comissão Intergestora Bipartitite (CIB) para refazer o edital. “A produção apresentada pela FHEMIG é tão ínfima e acanhada que não pode ser ponto de partida do por que o hospital produz tão pouco, com uma produção tão pequena, sem investimentos
Potência nas bases
A promotora disse que a preocupação é justamente o valor que se dá ao serviço público. “O que me preocupa é esse desvalor do serviço publico”. Acrescentou que, ao observar a Atenção Primária e os hospitais sendo entregues à iniciativa privada, temos que lidar com questões que não foram mensuradas. Sublinhou que a sociedade deveria ter se organizado em relação a esse tema e o que foi visto foi o mercado se organizando. “Temos que estar atentos à participação do Controle Social que mostra como isso precisa ser fiscalizado. Temos que ter controle durante o processo e não depois, já no acompanhamento do relatório, e sim barrando as decisões antes que aconteça um mal maior”, e acrescenta: “para mim nada supera, o controle durante a política, com a aproximação, a visita, a potencialização da base nos conselhos municipais, com o conselho estadual fomentando, regionalizando, partindo de uma maneira mais efetiva para a Comissão intergestora Bipartite (CIB), interferindo e pautando deliberações.
Para quem não pode acompanhar, a live está disponível na integra no quadro abaixo.
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