Municipalização de Serviços de Saúde Mental

O plenário do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais foi favorável à proposta de que o Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte (CMSBH) continue as negociações com a Secretaria Municipal de Saúde da capital (SMSA-BH), sobre a municipalização dos serviços de Saúde Mental. A decisão foi fruto do debate pautado na 579ª na reunião ordinária a respeito da proposta feita pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) à SMSA-BH para municipalizar o Centro Psíquico da Infância e Adolescência (CEPAI), Centro Mineiro de Toxicomania (CMT) e Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Meninos de Oliveira.

A presidenta do CES-MG, Lourdes Machado, disse que na prática os serviços já estão municipalizados há mais ou menos 10 anos, sendo, inclusive, gerenciados pelo município – apesar de pertencerem ao estado – e os únicos na região Centro-Sul da cidade.

A situação se agravou recentemente, depois que a FHEMIG publicou um edital N° 01/2023 para fazer um processo de seleção pública de contratação de pessoa jurídica de direito privado para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no CMT e CEPAI. Lourdes informou que o edital não foi apresentado ao CES-MG pela Fundação. A atitude contraria a Resolução do CES-MG 064, de 14/10/19, de não aprovar a implementação de Organização Social (OS) para FHEMIG. O plenário deliberou para que este edital seja imediatamente revogado.

O gerente da Rede de Saúde Mental de Belo Horizonte, Fernando Siqueira, destacou que as negociações entre estado e município estavam avançadas, inclusive com o posicionamento favorável da Gerência da Rede de Saúde Mental de Belo Horizonte pela municipalização e contrária à privatização e às Organizações Sociais (OS), sobretudo pela importância desse atendimento à população.

Entretanto, a proposta foi feita diretamente pela FHEMIG ao gabinete da SMSA, e a resposta segue em processo de elaboração. “O posicionamento da Gerência da Rede de Saúde Mental é pelo desejo da municipalização, caminho que já vem sendo trilhado. A população do estado e de Belo Horizonte, a Luta Antimanicomial e Reforma Psiquiátrica só tem a ganhar com tratamento territorializado, em liberdade”, destacou.

Impactos financeiros

O presidente do CMSBH, Antônio Pádua, explicou que o tema surgiu pela primeira vez em reunião da Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica, de forma verbal, com conseguinte pedido de mais informações a respeito, para estabelecer um debate ao lado da Câmara Técnica Controle, Avaliação e Municipalização.  “Precisamos de informações precisas, saber se houve oferta da Prefeitura”. Pádua acrescenta que o CMSBH é contrário a qualquer privatização.

A representante da Diretoria Assistencial da FHEMIG, Lucinéia Carvalhais, reforçou que municipalizar funciona como uma forma alinhamento com o gestor pleno e reafirmou que a FHEMIG fez a proposta à SMSA em 2021/2022 e mantém a convicção de que este é um bom caminho.

Durante a reunião, a SMSA encaminhou resposta aos questionamentos do CMSBH, informando que foram realizadas várias tratativas com a FHEMIG, com a análise de equipes da Secretaria observando a ótica assistencial e os impactos financeiros, pautado na responsabilidade dos custos a longo prazo e, apesar do convênio cobrir parte do custeio no período de 24 meses, o município não poderia arcar com as despesas não cobertas pelo incentivo.

A 1ª secretária do CES-MG, Gláucia Batista, disse que é preciso garantir o funcionamento sem interrupção para a população referenciada a esses serviços e que a SMSA e a FHEMIG precisam dialogar para encontrar uma resolução.

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