O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) manifesta publicamente a posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2022, conhecida como PEC do Plasma. A PEC altera o Art. 199 da Constituição Federal no § 4º e inclui o § 5º e 6º, que dispõem sobre a coleta, processamento, transfusão e comercialização de sangue e seus derivados. Entre outras alterações do texto constitucional, a PEC prevê a autorização da coleta remunerada e a comercialização do plasma sanguíneo e dos hemoderivados.
Tanto a Constituição Federal quanto a Lei nº 8.080 e a Lei nº 8.142 definem a saúde como um direito fundamental de todas as pessoas e dever do Estado, e evidenciam a incompatibilidade da PEC 10/2022 com a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados em vigor no país.
Atualmente, essa prerrogativa é exclusiva da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), estatal criada em 2004, para desenvolvimento e produção de medicamentos hemoderivados e biotecnológicos.
O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, se posicionou contra a comercialização e remuneração na coleta de sangue ou de plasma, sob a alegação de que a atividade desestruturaria a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, referência mundial pela sua excelência e capacidade de atendimento. De acordo com o órgão, qualquer mudança que afete as doações voluntárias incorre em risco de desabastecimento nas emergências hospitalares e para quem precisa de transfusões regularmente. Inclusive, o caráter voluntário das doações é recomendado pela Organização Mundial da Saúde.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) chamou a atenção em seu posicionamento para o fato de que “pessoas vulnerabilizadas passarão a vender seu sangue para uma indústria que vai beneficiar os mais ricos, que poderão pagar pelos medicamentos, inclusive fora do Brasil”. O CNS destaca que o mais sério é “que a venda do sangue pode representar o primeiro passo para a venda de órgãos humanos, criando outra forma de exclusão para pessoas que não tiverem dinheiro para pagar por transplantes”.
Em Minas Gerais, o CES-MG tem mantido a deliberação contrária de seu pleno a qualquer tipo de privatização no Sistema Único de Saúde, que afete seu caráter estatal, de qualidade e equânime e isso se estende à doação de sangue e seus componentes (plasma), além de defender que a saúde jamais deve ser objeto de comercialização ou vista como mercadoria. Defende, portanto, a doação voluntária de sangue no Brasil e a sua regulação pelo poder público, seu caráter ético, com acesso igualitário tanto para pessoas usuárias do SUS e da rede privada e rigorosa segurança para as transfusões.
O CES-MG apoia ainda a Fundação Hemominas pela recente decisão de reafirmar publicamente o caráter constitucional e legal da doação de sangue, recusando uma iniciativa de estímulo à doação em troca de ingressos para shows, evidenciando o compromisso do poder público em Minas Gerais com a legislação e com a saúde da população.
O controle social no estado segue atento às discussões, se colocando de forma combativa contrário à PEC do Plasma (10/2022).
