O Relatório Anual de Gestão (RAG) 2024, foi apreciado pelo pleno do #CES em reunião ordinária realizada nos dias 5 e 6 de agosto. O instrumento, que explicita as ações da Secretaria de Saúde (SES) na saúde pública no ano passado, foi aprovado com diversas ressalvas. Sobre estas, o Secretário de Saúde de MG, Fábio Baccheretti, comprometeu-se aos conselheiros e conselheiras do CES, além dos participantes que acompanhavam a reunião via You Tube, a acompanhá-las de perto. A promessa fica explícita a todos que representam o controle social do SUS, ou seja, a toda a população mineira.
Ressalta-se que o RAG foi analisado uma a uma pelas Câmaras Técnicas e Comissões do CES, que o avaliam conforme o mérito de suas competências. Assim, destaca-se a votação:
• Comissão Intersetorial de Patologias e Assistência Farmacêutica (CIPAF): reprovado
• Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT): aprovado
• Câmara Técnica de Controle, Avaliação e Atenção à Saúde (CTCAAS): aprovado com ressalvas
• Câmara Técnica de Gestão da Força de Trabalho (CTGFT): aprovado com ressalvas
• Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde e Direito da Pessoa com Deficiência (CIASDPCD): reprovado
• Câmara Técnica de Educação Permanente (CTEP): aprovado
• Comissão Intersetorial de Saúde das Mulheres (CISMu): reprovado
• Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica de Minas Gerais (CERP): aprovado com ressalvas
• Câmara Técnica de Orçamento e Finanças (CTOF): reprovado (decisão não unânime)
Sendo assim, nota-se que o governo estadual terá de aprimorar as ações nos âmbitos farmacêutico, atenção à saúde, força de trabalho, direito das pessoas com deficiência, saúde das mulheres, reforma psiquiátrica e, sobretudo, orçamento e finanças.
O CES/MG, como o maior órgão do controle social do Estado, continuará atento e acompanhando as ações em prol de um SUS universal, integral e equânime, como rege a Constituição de 1988.
Nova composição
No primeiro dia da Reunião Ordinária, foi apresentada a todos a nova conselheira suplente, Vilma Nascimento, que representa o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). A mesma foi acolhida pelo plenário e já iniciou suas atividades.
HIV
A servidora Talane de Oliveira, da SES, apresentou o Programa Amplia PrEP, que prevê a ampliação da profilaxia pré-exposição pelo vírus do HIV em MG. A ampliação prevê o atendimento em Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPs), teleatendimento, dispensação de medicamentos por meio de máquinas automáticas e envio pelos Correios.
Após ouvir atentamente, o plenário realizou alguns apontamentos sobre a rede de atendimento, acesso pelas pessoas com deficiência e máquinas de dispensação. Foram questionados sobre o investimento financeiro no projeto, exposição das pessoas assistidas e distribuição das máquinas no estado. Sobre este, relatou-se que o projeto piloto prevê a instalação inicial em Belo Horizonte e Montes Claros.
O projeto, agora, será analisado pela CTCAAS, CTOF e CIPAF. E, por solicitação da Mesa Diretora, retirado da pauta da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais (CIB) até o resultado ser apresentado na próxima Reunião Ordinária.
Prazo
Como encaminhamento geral, a Mesa Diretora do CES solicitou que todas as pautas que serão apresentadas nas Reuniões Ordinárias sejam enviadas ao Conselho com, no mínimo, um mês de antecedência.
Incentivo SUS
Apresentada a pauta de alteração do módulo valor em saúde da Política Valora Minas – criada para otimizar a atenção hospitalar e melhorar o acesso e a qualidade da assistência aos usuários do SUS – com novo incentivo estadual a hospitais filantrópicos habilitados como 100% SUS.
Definiu-se que o programa deverá ser também retirado da pauta da CIB até a reunião conjunta, dia 14, da CTOF, CTAAS e CIPAF, que farão parecer para a Mesa Diretora deliberar “ad referendum”.
PBM
Um representante da Hemominas expôs ao pleno o Programa “Patient Blood Management” (PBM), que é um modelo de saúde que gerencia o sangue circulante do próprio paciente. O mesmo prevê ações contra a anemia, que é mais prevalente em países de baixa renda e renda média baixa, e outras doenças. A baixa saúde do sangue pode prejudicar o desenvolvimento cognitivo. A saúde sanguínea prejudicada afeta mais de 3 bilhões de indivíduos em todo o mundo e tem implicações para a saúde e a economia.
O PBM prevê a instituição de um Comitê Estadual incluindo autoridades da área, Conselho Regional de Medicina, Instituições de Ensino, dentre outros. Ainda, o acompanhamento da Hemominas em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) para capacitações, consultas, indicadores etc.
O CES requereu assento no Comitê, bem como a análise do PBM pelas CTOF e CTAAS.
CETEBIO
Quanto ao Centro de Tecidos Biológicos de Minas Gerais (CETEBIO), representante da Hemominas apresentou ao CES um panorama atualizado de suas atividades. Esta é a unidade responsável pelo processamento de produtos de terapia celular e tecidos biológicos para fins terapêuticos e de pesquisa.
Foi relatado que o CES encontrou uma sala de processamento celular aguardando aparelhos. Portanto, o plano foi aprovado sem a parte que cita as máquinas, a qual será discutida pelas Câmaras Técnicas pertinentes.
MIS
O projeto Macrorregiões Interestaduais de Saúde foi demonstrado ao pleno. Esta é uma iniciativa que tem o objetivo de organizar e integrar a rede de atenção à saúde entre regiões que ultrapassam os limites de MG com outros estados, mas que compartilham fluxos de atendimento e necessidades comuns.
Por solicitação do CES, o projeto será iniciado com o estado do Espírito Santo e serão feitas discussões com os Conselhos Municipais de Saúde dos municípios abrangentes, sobretudo sobre a divisão do financiamento das ações.
Deliberou-se, ainda, que o projeto piloto será apresentado ao plenário em momento posterior, e que será criado um Grupo de Trabalho sobre o tema.
Sistema Prisional
Como ponto extra pauta da Reunião Ordinária, o plenário do CES recebeu a enfermeira Sônia Marta de Jesus, a única do Presídio José Martins Drummond, de Ribeirão das Neves. Após mais um episódio de morte no sistema prisional, no qual um policial penal assassinado por um custodiado em uma instituição de saúde, a mesma foi à imprensa e ao CES relatar a situação vivida pelo Sistema Penitenciário.
Segundo Sônia, “o sistema vem sofrendo um descaso por parte do governo e, nos últimos anos, as coisas têm piorado exponencialmente”. A profissional relata escassez de trabalhadores da área da Saúde nos presídios, o que vem colocando em risco a vida dos poucos trabalhadores e dos custodiados.
O CES acompanhará o caso.
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