O fortalecimento e defesa do SUS nas eleições municipais
O Conselho Estadual de Saúde (CES-MG), expressão da democracia participativa em Minas Gerais, componente estrutural do Sistema Único de Saúde (SUS) e historicamente comprometido com o direito à saúde como dever do Estado, faz um chamamento geral às candidatas, aos candidatos, às eleitoras, aos eleitores e à sociedade quanto à defesa e o fortalecimento do SUS para os próximos quatro anos. Os municípios têm papel fundamental na atenção à saúde da população, pois são neles onde as ações e serviços de saúde ganham materialidade e promovem a qualidade de vida e o desenvolvimento local. Salientamos que esta ação, em consonância com o Conselho Nacional de Saúde, é uma proposta para todos os municípios brasileiros.
Candidato (a) que não tem histórico e nem compromisso com o SUS
não tem o nosso
apoio e nem terá o nosso voto
No intuito de aglutinar forças políticas e sociais comprometidas com os avanços na política de saúde, o Conselho Estadual de Saúde de MG clama pelo compromisso de cada candidata e de cada candidato às prefeituras e às Câmaras Municipais com o SUS.
O compromisso das candidatas e dos candidatos com o direito à saúde se dá, principalmente, por meio de seu alinhamento – ou não – às medidas fiscais e econômicas que reduzem a capacidade da União, dos Estados e dos Municípios em garanti-lo, causando mortes, sofrimento e doenças.
A Constituição Federal, por meio da vinculação como medida de segurança, garantiu recursos públicos mínimos para a saúde, ainda que insuficientes. Mobilizada, a sociedade apresentou proposta ao Congresso Nacional, a Saúde+10, para garantir recursos estáveis e sustentáveis para o SUS, hoje materializada na PEC 01/2015, já aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados. No entanto, hoje o “teto de gastos” que tramita no legislativo federal (PEC 241 e PLP 257) asfixia por 20 anos e fere, de morte, o SUS.
Outras iniciativas como a proposta de planos de saúde populares, ditos planos acessíveis, querem colocar na conta da população brasileira o subfinanciamento do SUS. O posicionamento político e de prioridade à saúde pública de prefeitas e prefeitos, vereadoras e vereadores, é decisivo para sobrevivência, fortalecimento e consolidação do SUS.
A valorização das trabalhadoras e trabalhadores da saúde, combatendo a precarização, a terceirização e a privatização e favorecendo a democratização das relações de trabalho, e que possui como referência as necessidades do SUS no município é um compromisso primordial das candidatas e dos candidatos nas eleições 2016.
O QUE DEFENDEMOS E O QUE PRECISA SER APROVADO:
PEC 01/2015, já aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados: Nasceu da mobilização da sociedade que apresentou proposta (“Saúde+10”) ao Congresso Nacional, para garantir recursos estáveis e sustentáveis para o SUS. A PEC eleva para 19,4% das receitas liquidas da União para custeio da saúde no Brasil. Este percentual seria atingido a partir do 7º ano de vigência da PEC.
A Emenda Constitucional (EC) 86/2015, em vigor (atual) alterou a forma de calcular os recursos para a saúde. A nova base de cálculo constitucional para a aplicação mínima em ASPS a partir de 2016 resultaria que, em 2020, seria aplicado 15% do (RLC) da União, o que melhoraria um pouco a situação atual de baixo financiamento. Entretanto, a aprovação da PEC 241 anulará os benefícios desta EC.
Recursos Estaduais – que o governo do Estado deposite regularmente/ mensalmente na conta do Fundo Estadual de Saúde, recursos próprios necessários para cumprir os 12% previstos em lei.
Recursos Municipais – que os prefeitos municipais depositem regularmente/ mensalmente na conta do Fundo Municipal de Saúde, recursos próprios proporcionalmente (%) iguais aos despendidos com gastos em saúde no ano de 2015.
Garantir a participação popular no controle social das políticas públicas.
Garantir recursos estáveis para as politicas condicionantes/ determinantes da saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, a cultura, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais;
O QUE NÃO DEFENDEMOS E NÃO PODE SER APROVADO
PEC 241/16 – Congela os investimentos em saúde, educação, cultura e demais politicas publicas. Na verdade, ela reduz consideravelmente esses investimentos, uma vez que o teto de gastos será estipulado por meio do IPCA. Além disso, a proposta não leva em conta o crescimento e o envelhecimento populacional e a inflação real da saúde, sempre maior que a inflação oficial medida pelo IPCA. A PEC 241/16 pretende definir um limite para despesas primárias – exceto para as financeiras, como os juros da dívida pública.
Planos de Saúde Populares, ditos planos acessíveis, querem colocar na conta da população brasileira o subfinanciamento do SUS. O modelo sugerido beneficia somente as empresas, em detrimento do atendimento ao cidadão e contribui para a fragmentação e fragilização do sistema.
Terceirização, redução de Direitos Trabalhistas e Previdenciários e Privatização no SUS – A valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, combatendo a precarização, a terceirização e a privatização e favorecendo a democratização das relações de trabalho;
Eu __________________________________________________________, candidata(o) a _______________________, n°__________partido_____________________________ na Cidade de _________________________________________, Estado _______, assumo o compromisso com as pautas acima, na defesa do Sistema Único de Saúde – SUS, considerando o que determina a Constituição
___________________________________________, _______ de setembro de 2016.
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Candidata(o)
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