Resolução do CES-MG é contrária à terceirização do SUS em Minas Gerais

Organizações Sociais (OS) e Parcerias Públicas Privadas (PPP) na saúde pública são estratégias de privatização dos serviços

por Sílvia Amâncio (ASCOM/CES-MG)

Na edição do dia 13/12 do Diário Oficial de Minas Gerais, foi publicada a Resolução nº 64 do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), com posicionamento contrário à implantação de Organizações Sociais (OS) e Parcerias Públicas Privadas (PPP), na rede da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8080/1990 e na Lei nº 8142/1990, o Plenário do Conselho reunido no dia 14 de outubro deste ano, reiterou pela manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) 100% público, impedindo e revertendo todas as formas de terceirização e privatização na saúde pública.

Segundo o 1º Secretário do CES-MG, Renato Barros (Sind-Saúde/MG), o Estado de São Paulo, desde 1998, optou pelas OS em seus serviços de saúde e desde essa época enfrenta problemas e não tem concursos públicos para os quadros de saúde, apenas contratos de trabalho precários. “O Rio de Janeiro é um exemplo mais recente desse cenário em que OS assumiram os serviços, precarizando a saúde pública. Além disso, não existe Controle Social quando há a terceirização dos serviços. Não tem informações de como a gestão está aplicando os recursos, enfim, não há transparência nas informações, afirma.

Após a publicação dessa resolução, Renato explica que cabe ao Governo de Minas cumprir a legislação vigente e dialogar com o Conselho para que os hospitais da Rede Fhemig continuem 100% SUS, conforme as Constituições Estadual e Federal.

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