O Conselho questionou vários pontos do contrato e deu início ao processo que levou o Ministério Público a oficiar o Estado por indícios de irregularidades, e que mais tarde foram observadas pela Controladoria Geral da União (CGU)
Com a crise sanitária desencadeada pelo novo coronavírus, em Minas Gerais, o governo estadual anunciou a construção de Hospitais de Campanha em Belo Horizonte e Betim para fomentar as ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Para viabilizar o funcionamento desses espaços, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) solicitou, em caráter de urgência ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), a aprovação de um contrato de cooperação entre a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e a Fundação Guimarães Rosa (FGR), com o objetivo de gerir e operacionalizar os hospitais de campanha, o que foi negado pelo Conselho devido às inconsistências contidas no contrato e que levaram ao acionamento do Ministério Público. A ação fez com que o governo desistisse do contrato, abrindo um edital chamamento público para instituições interessadas.
A ação do CES-MG é também uma prova da relevância do controle social em Saúde, sobretudo neste momento, e que mais tarde levou a Controladoria Geral da União (CGU) a questionar o processo de contratação, sem licitação. Abaixo, entenda como foi conduzida a deliberação do CES-MG.
SEM EXPERIÊNCIA NA GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Em 22 de maio, a SES-MG e a Seplag apresentaram ao CES-MG – órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, instância de controle social responsável por atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Estadual de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado – um contrato de gestão que seria celebrado entre a PMMG e a FGR, para estabelecer um vínculo de cooperação entre as instituições com o objetivo de gerir e operacionalizar serviços de saúde nos hospitais de campanha. Foi solicitado ao Conselho a aprovação da proposta em plenário, sob o argumento de que o sistema estadual de Saúde, por meio da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), sobrecarregada pela pandemia, não possuía recursos de gestão para tal, devido à necessidade emergencial de implantação dos hospitais.
O plenário do CES-MG se reuniu extraordinariamente, em caráter de urgência no dia 25 de maio, com as presenças de representantes da Seplag e SES-MG para conhecer os detalhes do contrato. Na ocasião, ficou constatado pelas conselheiras e conselheiros que a FGR não possui expertise na gestão e operacionalização de empreendimentos de saúde e que os recursos financeiros – oriundos de uma compensação ambiental da mineradora Vale ao estado de Minas Gerais pelo rompimento da barragem Córrego do Feijão, em Brumadinho, no valor de R$ 207 milhões – não seriam transferidos para a SES-MG e, consequentemente, não seriam geridos pelo Fundo Estadual de Saúde e submetido à prestação de contas e ao controle social do CES-MG.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Diante do impasse, o plenário do Conselho solicitou um parecer do Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde – momento este em que o Ministério Público teve conhecimento em primeira mão dos detalhes do pleito. Na ocasião, o Conselho solicitou esclarecimentos da PMMG, Seplag e SES-MG em reunião da Mesa Diretora, realizada em 27 de maio. Foram destacadas várias incompatibilidades no processo de contratação, como: a falta de justificativas pela escolha de uma Organização Social (OS) em detrimento de órgãos ligados à gestão pública e que possuem experiência na gestão de serviços de saúde; se a FGR possui impedimentos e restrições para atuar como OS e experiência na gestão de serviços de saúde; os motivos que levaram o governo a considerar a FGR como primeira opção de contratação, sem a necessidade de licitação, apesar do estado de emergência de Saúde Pública e dos prazos reduzidos; o fato dos recursos repassados pela Vale não serem geridos pela SES-MG e fiscalizados pelo CES-MG, considerando sua destinação para a ações de enfrentamento da Covid-19; o valor real do repasse e dos custos do contrato; e o prazo necessário demandado para a implantação dos hospitais.
No dia 1 de junho, a Mesa Diretora se reuniu com a promotora Josely Ramos Pontes, mais uma vez com as presenças da Seplag, SES-MG e PMMG. Na ocasião, foi informado que o Ministério Público havia instaurado um procedimento para averiguação do contrato, da gestão do quantitativo de leitos pela PMMG e para entender o papel da FGR, que segundo a Seplag não seria responsável pela gestão dos hospitais de campanha, apesar do contrato afirmar isso.
Outra reunião do plenário do CES-MG foi realizada em 8 de junho, dessa vez com as presenças do secretário de Estado Adjunto de Saúde, Luiz Marcelo Cabral Tavares, do secretário de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão, Luís Otávio Milagres, dos tenentes-coronéis Neyton Rodrigues e Miller França Michalick e do capitão João Paulo Fiúza, da PMMG e da promotora Josely Ramos Pontes.
CHAMAMENTO PÚBLICO
Diante das observações do CES-MG, a proposta apresentada pelo governo foi a elaboração de um edital para um chamamento público de OS’s interessadas na gestão e operacionalização dos Hospitais de Campanha de Belo Horizonte e Betim, com a proposta de duração de quatro meses, abrindo mão da ideia inicial de contrato com a FGR. Dentre os ajustes solicitados pelo Conselho está a solicitação de que os recursos do contrato, oriundos de compensação ambiental da Vale, sejam incorporados ao Fundo Estadual de Saúde, dando à SES-MG o papel de protagonismo na condução do processo com prestação de contas ao CESMG.
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