Ação civil pública destaca que não é possível ignorar o fato de que o Conselho Estadual da Saúde não aprovou a transferência da gestão do hospital para uma Organização Social (OS)
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio da promotora e promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, Josely Ramos Pontes; e de Patos de Minas, Rodrigo Domingos Taufick, ajuizou uma ação civil pública (5041861-34.2021.8.13.0024 – TJMG 1a. Instância) contrária ao Edital nº 01/2021, de Chamamento Público para a transferência da gestão do Hospital Regional Antônio Dias (HRAD).
Assim que o edital foi publicado, a Mesa Diretora do Conselho Estadual da Saúde (CES-MG) reuniu-se com o então presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (FHEMIG), Fábio Baccheretti e o Ministério Público para discutir o assunto. Um dos encaminhamentos do Conselho foi solicitar a suspenção do edital garantindo a deliberação do plenário.
A ação do MPMG identificou pontos críticos do edital, concluindo a necessidade imediata de suspensão e incluiu o fato de que o CES-MG deliberou, por meio da Resolução do CES-MG 064, de 14/10/19, contra à possibilidade de transferência de hospitais da FHEMIG à Organização Social (OS).
A implantação das OS significa a transferência da gestão e atividades das políticas públicas para a iniciativa privada, com repasses financeiros para compra de equipamentos, instalações e gastos com pessoal; além de retirar do Tribunal de Contas a prerrogativa Constitucional de fiscalização dos resultados, alerta a secretária geral do CES-MG, Lourdes Machado. “A privatização dos serviços públicos, no caso de um hospital regional, constitui uma grande ameaça à garantia dos direitos sociais e ao Sistema Único de Saúde”, acrescenta.
De acordo com o Ministério Público, Patos de Minas, localizada na região Noroeste do estado, vivencia, assim como a maior parte do Estado e do país, o momento mais crítico da pandemia, sendo inadequado, neste momento, efetivar a transferência da gestão de um hospital público, que é referência macrorregional para a covid-19, para uma OS, acarretando estruturação e instabilidade na gestão pública, para servidoras e servidores públicas/os que trabalham na unidade hospitalar e, principalmente, na população assistida.
Para o 3º Secretário do CES-MG, Pedro Israel da Cunha, o grande problema do HRAD é que, além de poucos leitos disponíveis, a unidade está sempre com vagas ocupadas por usuárias e usuários com outras necessidades e que não encontram atendimento na rede pública regional, devido o grande vazio assistencial da região.
“O HRAD é um hospital de traumas, cirurgias ortopédicas, maternidade de alto risco. No entanto está ocupado com pacientes estabilizados, aguardando transferência para outra unidade de referência”, diz.
O vice-presidente do CES-MG, Ederson Alves da Silva, afirma que a ação do MPMG fortalece as decisões do Controle Social. “E importante a atuação do CES-MG com o Ministério Público. Vamos aguardar o resultado e esperamos sair vitoriosos”, defende.
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