Deliberação do CES-MG barra entrada de OS em Minas Gerais

Plenária reuniu Conselhos de Saúde da Região Noroeste para debater a situação do Hospital Regional Antônio Dias (HRAD), em Patos de Minas, detalhou os prejuízos que as Organizações Sociais (OS) podem trazer para a saúde pública em Minas Gerais e conheceu a experiência do estado de São Paulo que hoje tem 75% dos contratos da Saúde nas mãos da OS

Referência no atendimento em Saúde na macrorregião Noroeste, o Hospital Regional Antônio Dias (HRAD) foi alvo de um edital publicado pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais (FHEMIG), que propunha a seleção pública de Organização Social (OS) para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, incluindo equipamentos, estrutura, maquinário, insumos e outras atividades e intervenções necessárias para o funcionamento da unidade. O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) foi taxativo e reafirmou da Resolução do CES-MG 064, de 14/10/19 contra a possibilidade de transferência de hospitais da FHEMIG à Organização Social (OS), solicitando ao Ministério Público a suspensão do edital, que terminou por ser acatado pela FHEMIG.

Desde então, o CES-MG estabeleceu a proposta de manter o diálogo sobre o assunto, envolvendo os conselhos de saúde dos municípios da região Noroeste. A Plenária de Conselhos de Saúde da Região Noroeste, realizada no dia 17/05, contou também com as presenças do promotor de Justiça de Patos de Minas, Rodrigo Taufick; da psicóloga, servidora pública, especialista em Direito Sanitário, Conceição Resende; e do diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de São Paulo (Sind-Saúde/SP), Mauri Bezerra.

Taufick destacou que existem serviços que precisam ser gerenciados pelo poder público, como é o caso da Saúde, por serem de extrema relevância. “Em situações críticas, como é o caso da pandemia, cabe ao setor público desenvolver ações, de forma efetiva. Não se pode ao invés de resolver, passar a situação para frente”, disse. Para exemplificar como se dá a deficiência de gestão pública, o HRAD realiza serviços de trauma e não recebe por isso, o que faz com que o poder público efetive os serviços na informalidade, sem o custeio da União e torna o hospital deficitário. Em contra partida citou o exemplo do Hospital São Lucas, que também atende à região Noroeste, mas que possui uma gestão privada e catastrófica, e que possui ação civil pública para deixar de prestar serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as deficiências da região, o promotor destacou o vazio de leitos, inclusive de retaguarda, obrigando as pessoas as buscar atendimento em Uberaba e em Belo Horizonte. “O HRAD necessita de um olhar atencioso”, alertou Taufick. As OS´s têm interesses econômicos ao privatizar hospitais públicos, sendo nocivas para servidoras e servidores. “Se uma OS quer se instalar em hospital é porque tem dinheiro que vai sobrar, conheço trabalhadores que a vida deles é o HRAD. Não podemos falar que não servem mais”, enfatizou.

Dever cidadão e controle da Saúde

Conceição Resende destacou o esforço do CES-MG e de conselheiras e conselheiros de saúde por se reunirem para exercer o seu dever cidadão e o controle da Saúde da região Noroeste. “Isso é o que difere a nossa população do restante do mundo, por ter o sistema mais integral e universal, embora esteja engatinhando na sua implementação”.  Expôs sua indignação com o edital que chama entidades beneficentes para participar. Segundo ela as OS´s têm o objetivo principal em privatizar o que é público e lucrar com o dinheiro do SUS, onde usuárias e usuários não são prioridade, um sistema inteiramente capitalista. “O pode privado disputa o dinheiro do SUS e não o atendimento”, disse e acrescenta: “o SUS é o sistema nacional de Saúde e deve ser ampliado e nesse processo ser apenas complementado pelo setor privado”.

Conceição elogiou a ação do CES em deliberar contra o edital. “Quero registrar a inteligência do CES-MG que deliberou se baseando na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas do SUS”, ao contrário do edital fez o caminho inverso ligando-se a decretos e se distanciando da Constituição. 

Sem licitação

O diretor do Sind-Saúde de São Paulo, Mauri Bezerra, apresentou a experiência dos paulistas com instituições de Saúde administradas por meio de OS, que hoje tem a hegemonia dos leitos retirando o controle do poder público. Ele explicou que São Paulo é um grande laboratório de implementação das OS’s, há 20 anos, e é preciso entender o que elas representam quando se instalam nos hospitais públicos. As OS’s são legais em São Paulo e ao Conselho, coube fazer o Controle Social, apesar das dificuldades enfrentadas para isso.

O que chama a atenção no processo as OS’s por lá segundo Bezerra é a ausência de licitação pelo chamamento público. “Como se entrega uma unidade para uma gestão sem licitação, em contratos de cinco, 10 anos, em hospitais com portas fechadas”. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)  instaurada em 2018 evidenciou o que o Conselho já vinha denunciando: cinco OS’s detém 75% dos contratos, inseridos em um orçamento de quase R$ 8 bilhões, cerca de 30% de todos os recursos destinados à saúde em São Paulo. “Estamos vendo médicos montando cooperativas para atuar nas OS’s. Não há controle de serviços e prejuízos na fiscalização. Se a OS informa que prestou 85%, recebe por 100% dos serviços”.

A CPI foi referendada pelo Tribunal de Contas do Estado que apontou o não cumprimento de metas e a falta de planejamento; aquisição de insumos acima do que é praticado pelo governo; salários de dirigentes acima do teto estabelecido por lei; notas ficais sem indicação do contrato de gestão; contratação de empresas e fornecedores sem identificação; endividamento mesmo contando com emendas parlamentares e receitas do estado, por fora do contrato.  “Em São Paulo as OS’s estão enfraquecendo a saúde pública”, lamentou.

Mauri parabenizou o CES-MG por conseguir impedir a implantação das OS´s em Minas. O 3º secretário do CES-MG, Pedro Cunha disse que o Controle Social é feito pelos conselhos, ouvidorias, Ministério Público, Legislativo e imprensa. “Se não tivéssemos nos mobilizados juntos não conseguiríamos deter as OS. Temos que nos unir contra os interesses de terceirizar de acabar com o sistema público de saúde”.

O vice-presidente do CES-MG, Ederson Alves, ressaltou que a iniciativa privada tem interesse nos lucros e por isso devemos preservar o que é público. Reforçou que é possível gerir e oferecer saúde de qualidade no estado desde que o governo faça os investimentos necessários, como é o caso do HRAD. Caso o CES-MG permitisse que as OS entrassem no HRAD, o processo se estenderia para toda a Rede FHEMIG. “Temos que defender o que é público, que trabalhadoras e trabalhadores ingressem por meio de concursos públicos, evitando a precarização e evitar os desvios de recursos”.

Assista à plenária na íntegra aqui.

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